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182 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

 Implementação do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica destacando como áreas de intervenção: informação, sensibilização e educação; protecção das vítimas e prevenção da revitimação; habilitação e reinserção das vítimas de violência doméstica; qualificação dos profissionais; aprofundamento do conhecimento sobre o fenómeno da violência doméstica;  Implementação do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos conforme estratégia estabelecida (quatro áreas): conhecimento e divulgação de informação; prevenção, sensibilização e formação; protecção, apoio e integração; investigação criminal e repressão do tráfico;

9. No que se refere ao Acolhimento e Integração de Imigrantes, o Governo evidencia — no Relatório do Orçamento do Estado — que o ano de 2009 será determinante na prossecução das medidas do Plano para a Integração dos Imigrantes (PII). Em relação ao Programa Escolhas, prevê a preparação de uma nova fase. O Governo pretende melhorar, referindo-se a um ―aperfeiçoamento permanente‖ do serviço prestado nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) e na rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Imigrantes (CLAII).
10. No âmbito do Acolhimento e Integração de Imigrantes, o Governo apresenta, para o ano de 2009, as seguintes prioridades:

 Reconhecimento de qualificações, no que se refere a diplomas do ensino superior;  Garantia de acesso aos direitos sociais;  Promoção da participação dos imigrantes na sociedade portuguesa;  Aprofundamento do papel do mediador sociocultural, ao serviço das instituições;  Concertação de políticas públicas tendo em vista a integração da comunidade cigana;  Reforço das políticas de combate à discriminação promovendo uma maior consciencialização da riqueza do diálogo intercultural;

11. A Presidência do Conselho de Ministros não remeteu à Assembleia da República o orçamento por acções. Este facto, tornou a realização do presente parecer mais complexa. No entanto, o relator não quis deixar de incluir dados que considera relevantes para a análise.
12. Nas áreas da Igualdade de Género e Combate à Violência de Género e do Acolhimento e Integração de Imigrantes, tuteladas pelo Ministro da Presidência, analisa-se o orçamento da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) — Quadro I —, do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural IP (ACIDI) — Quadro II — e as dotações do Programa ―Formação Profissional e Emprego‖ (P003) — Quadro III —, no que respeita a estas duas áreas.

Quadro I Serviços Integrados — Comissão para a Cidadania e a Igualdade (CIG)

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) 2008 2009 Variação Funcionamento 3.523.767,00 € 3.255.817,00 € (-7,6%) Investimento 9.460.000,00 € 3.335.783,00 € (-64,7%) Total 12.983.767,00 € 6.591.600,00 € (-49,2%) Fonte: Mapa OE-12. Desenvolvimento das Despesas dos Serviços Integrados, Orçamento do Estado para 2008; Mapa OE-12. Desenvolvimento das Despesas dos Serviços Integrados, Orçamento do Estado para 2009;