308 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

6- Encargos plurianuais: encargos com as Parcerias Público-Privadas 6.1 Tendo em conta que boa parte da concretização dos objectivos das políticas públicas é realizada não por investimento público tradicional, mas por via da utilização de PPP, é fundamental proceder ao escrutínio do seu impacto nos sucessivos Orçamentos do Estado. 53

6.2 Tal como referido na Nota Técnica da UTAO de 3.7.2007, em termos contabilísticos puros, as características orçamentais de uma PPP traduzem-se: (i) na “saída” temporária do Orçamento do Estado de despesas de capital, melhorando, ceteris paribus, o nível do saldo orçamental; (ii) e no registo do financiamento de infra-estruturas de uso público fora do balanço do Estado (offbalance sheet), não aumentando, dessa forma, a dívida pública. Num contexto de limites internacionais (ao nível da União Europeia) ao défice orçamental, as apontadas características abrem opções, designadamente a de permitir atenuar eventuais restrições financeiras sobre o investimento para prossecução de fins de interesse público. É no entanto essencial acautelar o requisito de equidade inter-geracional.

6.3 O Relatório que acompanha a proposta de Orçamento para 2009 apresenta a seguinte informação acerca das PPP: a distribuição das PPP em exploração por sectores e respectivos investimentos em infraestruturas; informação resumida acerca do lançamento de novas PPP em 2008, com destaque para as novas subconcessões rodoviárias realizadas pelas Estradas de Portugal, S.A.; para os novos hospitais; e, o primeiro troço da ligação em alta velocidade ferroviária entre Lisboa e Madrid (troço Poceirão - Caia); e informação acerca dos encargos orçamentais entre 2008 e 2039 referentes às parcerias já em execução e com concurso já lançado, em milhões de euros correntes.
6.4 Não são contudo objecto de quantificação os encargos previsíveis com o lançamento de concursos programados para 2009, nomeadamente com: os novos troços do projecto de rede ferroviária de alta velocidade; o lançamento previsto dos novos hospitais de Vila Nova de Gaia/Espinho e o da Póvoa do Varzim/Vila do Conde; e com o novo aeroporto de Lisboa.

6.5 Verifica-se assim, comparativamente ao Relatório do OE/2008, um progresso na quantidade e qualidade da informação disponibilizada sobre PPP, continuando ainda assim a existir espaço para progressos adicionais (ver adiante o ponto sobre transparência orçamental).

6.6 A partir da informação constante no Quadro da pág. 205 do Relatório referente à “ Previsão de encargos líquidos globais das PPP”, em milhões de euros correntes entre 2008 e 53 De acordo com o Relatório da proposta de OE/2009, «As Parcerias Público Privadas (PPP) abrem oportunidades de ampliar a participação do sector privado na construção de infra-estruturas e na provisão de serviços de interesse público, potenciando ganhos de economia e de eficiência, dependendo, em boa medida, da escolha criteriosa dos parceiros privados, da adequada e efectiva partilha de riscos, do modelo de financiamento subjacente e dos mecanismos de controlo e de regulação da actividade em causa.»