8 | II Série A - Número: 031 | 22 de Novembro de 2008

definem duas categorias de cães perigosos (artigo L211-12) — identificando as respectivas raças através do Arrêté de 27 de Abril de 199919, interditando a sua posse a determinadas pessoas e impõe procedimentos administrativos, bem como a esterilização obrigatória dos cães de categoria 1. A identificação dos animais domésticos é obrigatória segundo o artigo L212-1020 do Código Rural. Os artigos L214-1 a L214-2521 tratam da protecção dos animais. O incumprimento das disposições legais acarreta diversas penalizações, definidas nos artigos L215-1 a L215-1422 do Código Rural, incluindo os maus tratos a animais. Os espectáculos e jogos com animais que coloquem estes em perigo são proibidos, de acordo com os artigos R214-84 a R214-8623.
No Código Penal, o artigo R622-2 define como contravenção (de 2.ª classe, no montante de 150€, segundo o artigo 131-1324) contra as pessoas, nos casos em que o dono, ou o guardião, permita a fuga e deambulação de um animal perigoso. Se existir um atentado à integridade física resultante do ataque de um cão, do qual resulte uma incapacidade total para o trabalho inferior a 3 meses, o artigo 222-20-225 prevê uma pena de prisão entre dois e cinco anos, e uma multa de 30 000 a 75 000€, consoante as agravantes definidas no artigo (resultantes do incumprimento de vários artigos do Código Rural anteriormente indicados). Se essa incapacidade total para o trabalho for superior a três meses, o artigo 222-19-226 prevê uma pena de prisão entre três e sete anos, e uma multa de 45 000 a 75 000€.
Nos casos em que exista um homicídio involuntário resultante do ataque de um cão, o artigo 221-6-227 prevê uma pena de prisão entre cinco e 10 anos, e uma multa de 75 000 a 150 000€. Também no Código Penal, as sevícias, a crueldade, os maus tratos, podendo causar a morte voluntária ou involuntária de animais, são penalizados de acordo com os artigos 521-128, R653-129, R654-130 e R655-131.
A Lei n.º 2008-582, de 20 de Junho, aguarda ainda a regulamentação32 da maior parte dos seus artigos.

Reino Unido: No Reino Unido o Dangerous Dogs Act 1991 (c. 65)33, alterado pelo Dangerous Dogs (Amendment) Act 199734, previa na secção 3ª35 a punição com pena de prisão e multas como consequência da incapacidade dos donos para controlarem um cão perigoso. A secção 1ª36, claramente, proíbe a utilização de cães para combates.
A protecção dos animais está regulada através do Animal Welfare Act 200637. Mais informação relativa a esta temática poderá ser obtida através da consulta da página do Department for Enviroment Food and Rural Affairs (DEFRA)38. 18http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006167705&cidTexte=LEGITEXT000006071367&dateTexte
=20081015 19 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000210847&dateTexte= 20http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000019065736&cidTexte=LEGITEXT000006071367&dateText
e=20081015 21http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=6EF499B9A84D8E986FF2C3AE071FD842.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISC
TA000006152208&cidTexte=LEGITEXT000006071367&dateTexte=20081015 22http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=FC08477CED832072FCA666ED625F6682.tpdjo16v_1?idSectionTA=LEGISC
TA000006152209&cidTexte=LEGITEXT000006071367&dateTexte=20081015 23http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=710B4A7EE0D7519A9579804F2E8BFD54.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISC
TA000006183217&cidTexte=LEGITEXT000006071367&dateTexte=20081015 24http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000006417259&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateText
e=20081015&fastPos=1&fastReqId=946149270&oldAction=rechCodeArticle 25http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000019065688&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateText
e=20081015 26http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?idArticle=LEGIARTI000019065695&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateText
e=20081015 27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=95A45029A560212F19D8305D25B6D5E7.tpdjo16v_1?cidTexte=LEGIT
EXT000006070719&idArticle=LEGIARTI000019065702&dateTexte=20081015&categorieLien=id 28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=710B4A7EE0D7519A9579804F2E8BFD54.tpdjo06v_3?idSectionTA=LEGISC
TA000006149860&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20081016 29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006165455&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte
=20081016 30http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006165456&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte
=20081016 31http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006165457&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte
=20081016 32 http://www.senat.fr/apleg/pjl07-029.html 33 http://www.opsi.gov.uk/ACTS/acts1991/ukpga_19910065_en_1.htm 34 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1997/ukpga_19970053_en_1 35 http://www.opsi.gov.uk/ACTS/acts1991/ukpga_19910065_en_1#l1g3 36 http://www.opsi.gov.uk/ACTS/acts1991/ukpga_19910065_en_1#l1g1 37 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2006/ukpga_20060045_en_1