68 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009

preocupações e propostas de medidas que quisemos integrar no projecto de resolução que agora apresentamos.
5 — Como afirmámos no projecto de resolução n.º 297/X, o Distrito de Braga exige medidas de urgência.
As que então enunciámos mantêm toda a sua actualidade. Mas, no contexto que acima descrevemos, julgamos que é necessário responder de forma operativa e com sentido da emergência à situação vivida.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o projecto de resolução «Um programa de emergência para o distrito de Braga», propondo que a Assembleia da República, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomende ao Governo o conjunto das seguintes medidas com aplicação imediata no Vale do Ave e no Vale do Cávado:

i) Criação do Gabinete de Acompanhamento da Situação Económica e Social do Distrito de Braga, com a participação de representantes do Governo (Ministério da Economia e Inovação e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social), das associações de municípios do Vale do Ave e do Vale do Cávado, das organizações empresariais e sindicais regionais; ii) Reforço da rede de protecção social, nomeadamente para os trabalhadores vítimas do desemprego, a quem deve ser garantido o acesso ao subsídio de desemprego e à reforma sem qualquer penalização, desde que: i) tenham, no mínimo, 40 anos de contribuições para a segurança social, independentemente da idade, ou ii) tenham idade igual ou superior a 55 anos; iii) aos outros trabalhadores, e no caso de manifesto e provado insucesso na inserção no mercado de emprego, garantir o prolongamento da atribuição do subsídio de desemprego até alcançarem uma das situações referidas anteriormente; iv) isenção de apresentação quinzenal no Instituto de Emprego e Formação Profissional aos trabalhadores abrangidos pelas alíneas i) e ii); v) pagamento dos retroactivos pelos cortes verificados em 2007 e 2008 nas pensões de reforma; iii) Aplicação e reforço das equipas AGIIRE no sentido de impulsionar de forma preventiva e pré-activa, em colaboração com os parceiros sociais, soluções capazes de salvar, reestruturar, inovar e modernizar as empresas produtivas do distrito, combatendo a precariedade e garantindo o emprego com direitos; desenvolvimento de políticas activas de emprego e a efectivação do direito à formação profissional de activos e desempregados, com elaboração de projectos de formação em contexto de trabalho; iv) Resposta rápida aos problemas das micro e pequenas empresas, com pagamento das dívidas do Estado, acesso fácil ao crédito (inclusive para fundos de tesouraria) e ao apoio de fundos comunitários (QREN, PRODER, PROMAR), alteração dos mecanismos de pagamento do IVA e eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC); v) Redimensionamento dos investimentos previstos no PIDDAC do Orçamento do Estado de 2009, de forma a aumentar significativamente as aplicações no distrito, concretizando um conjunto de projectos de infraestruturas públicas há muito consideradas (inclusive as que já estiveram com dotações orçamentais nas áreas da educação, saúde, forças de segurança, vias de comunicação e infra-estruturas sociais); vi) Medidas para reduzir a factura energética das empresas, face até à previsão dos preços do petróleo para 2009, nomeadamente nos combustíveis, energia eléctrica e gás natural, nomeadamente travando os aumentos anunciados de 5,9% na electricidade e 8,7% no gás; estabelecimento de valores adequados e inferiores aos actuais, para as portagens nas auto-estradas que atravessam a região; e, de uma forma sistematizada, deveriam ser analisadas propostas de redução dos custos dos factores de produção dos diversos sectores, agricultura, pescas, indústrias transformadoras; vii) Avaliação dos problemas que atingem as pequenas empresas das áreas do têxtil e vestuário, metalurgia, cerâmica e construção civil e a tomada das medidas que se impuserem, nomeadamente face à política de comércio externo da União Europeia; é urgente, por exemplo, a reconsideração pelo Governo, junto da União Europeia, das políticas de duplo controlo das importações da China e outros países emergentes.

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2009.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Honório Novo — Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira.

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