15 | II Série A - Número: 054 | 16 de Janeiro de 2009

No entanto, dever-se-á ter em conta o disposto no n.º 2 do mesmo artigo 120.º, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio consagrado na Constituição e conhecido com a designação de “lei -travão” - n.º 2 do artigo 167.º). Este impedimento encontra-se mais patente na aplicação dos Projectos de Lei n.os 572 e 575/X (3.ª) (o primeiro com o aditamento do artigo 4.º- , inclui nas medidas excepcionais e transitórias, entre outras, a “Redução de prazos de garantia”, o “Pagamento de subsídio provisório de desemprego”, a “Majoraç ão do montante das prestações de desemprego” e a “ ntecipação da idade legal de acesso à pensão de velhice”, o segundo altera os “Períodos de concessão do subsídio de desemprego” em função da idade do beneficiário).
Como nenhuma das iniciativas contém artigo que disponha sobre a entrada em vigor, uma forma de ultrapassar este impedimento, passa por uma pequena alteração aos textos, incluindo um artigo com a epígrafe “Entrada em vigor” com a seguinte redacção; “ A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação”: b) Cumprimento da lei formulário

A Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.
Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada “lei formulário” e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, ape nas se pode referir o seguinte: – Nenhuma destas iniciativas contêm uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n:º 2 do artigo 2:º da citada lei, quanto à vigência, o que implica que; “N a falta de fixação do dia, entram em vigor, no 5:º dia após a publicação” (chama -se, no entanto, a atenção para a sugestão dada quanto à entrada em vigor, em particular, no que respeita os Projectos de Lei n.º s 572/x e 575/X); – Será publicada na 1.ª série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.º 2 do artigo 3:º da designada “lei formulário”]; – A presente iniciativa procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. A referência a este facto deve constar do título, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6:º da designada “lei formulário”: III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.º 2 do artigo 131.º do Regimento] a) Enquadramento legal nacional e antecedentes Do PJL 572/X (3ª) (CDS-PP) – Aditamento do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.