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69 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009

Melhoria da Qualidade e Credibilidade da Informação A melhoria da qualidade e da credibilidade da informação é um ponto crucial para a transparência das contas públicas e para o controlo atempado da execução orçamental. As políticas de transparência e melhoria da qualidade das estatísticas das finanças públicas têm-se reflectido no alargamento progressivo do universo e na tempestividade da informação sobre a execução orçamental. Assim, tem sido possível publicar: Mensalmente: − Informação de execução orçamental do Estado; − Informação para os outros Serviços e Fundos Autónomos; − Informação relativa à execução da Segurança Social; − Informação relativa à execução da Caixa Geral de Aposentações Trimestralmente: − Informação relativa ao Serviço Nacional de Saúde; − Informação relativa à execução orçamental das Administrações Local e Regional; − Prazos médios de pagamento a fornecedores de entidades públicas; − Estimativa das contas nacionais trimestrais, financeiras e não financeiras, e da dívida das Administrações Públicas.
Anualmente: − Publicitação da lista de credores do Estado; − Informação financeira do Sector Empresarial do Estado e Relatório de Avaliação sobre os Princípios de Bom Governo; − Relatório sobre as Parcerias Público-Privadas.

VI. 4 Impacto das Finanças Públicas no Funcionamento dos Mercados

As práticas de pagamento no funcionamento dos mercados afectam o funcionamento dos mercados. Em particular, os atrasos nos pagamentos em transacções comerciais afectam negativamente a competitividade das empresas, pois as dificuldades nos recebimentos agravam os riscos de insolvência (colocando em causa postos de trabalho), limitam a capacidade de mobilizar recursos para o investimento e aumentam os custos administrativos e financeiros, nomeadamente os associados à necessidade de financiamento da tesouraria. Este problema agrava-se no caso de empresas com baixos níveis de capitalização, como é o caso de algumas das PME portuguesas.
Neste domínio, o Governo está a implementar o Programa Pagar a Tempo e Horas e o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.