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64 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009

Gráfico VI.1. Prazo Médio de Reembolsos do IVA

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Prazo de pagamento a 30 dias Prazo de pagamento a três meses Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

VI. 3 Instituições, Processos e Regras Orçamentais O reforço da credibilidade, transparência e qualidade das finanças públicas que advém de um aumento da qualidade da informação disponível na Administração Pública é um dos objectivos centrais na actuação do Governo ao definir regras associadas ao processo de elaboração, execução, monitorização e avaliação dos orçamentos públicos. Este esforço materializa-se hoje em áreas como o desenvolvimento da orçamentação por programas, a reformulação dos processos de gestão financeira do sector público ou a melhoria da qualidade e credibilidade das estatísticas das Administrações Públicas, cujos impactos positivos na disciplina orçamental contribuem para a sustentabilidade das finanças públicas.

Orçamentação por Programas e Ciclo Plurianual A Orçamentação por Programas (OP) consiste num ciclo plurianual de planeamento, programação, orçamentação, controlo e avaliação do desempenho da actividade do Estado, com vista a introduzir, de forma transparente e com indicadores de monitorização estáveis, uma orientação para o desempenho na sua actuação.
A motivação para a instituição de uma orçamentação por programas assente num ciclo plurianual de planeamento orçamental sujeito a tectos anuais de despesa definidos para o horizonte da legislatura é dupla: promover a disciplina orçamental e aumentar a qualidade da despesa pública, reforçando a sua eficiência e eficácia. O orçamento deixa de estar centrado nos recursos, para passar a estar centrado nos resultados. Desta forma, mais importante do que determinar o envelope financeiro a atribuir a um organismo, é definir antecipadamente os objectivos que lhe estão associados e respectivos indicadores, os quais permitirão posteriormente monitorizar a eficácia da despesa realizada. A OP constitui, assim, um passo significativo no sentido de uma progressiva orientação da gestão pública para o desempenho, e vem na sequência de outras iniciativas como a implementação, no início de 2008, do novo modelo do