61 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009

Ao mesmo tempo, a implementação do novo modelo de governação do Sector Empresarial do Estado representa um importante contributo para a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas.

Planeamento, controlo e avaliação de gestão nos serviços públicos O desenvolvimento de mecanismos de planeamento, controlo e avaliação da actividade facilita a gestão dos recursos públicos e a criação de valor, pelo que o Governo assume como objectivo estratégico impulsionar e generalizar a sua adopção. Assim, reforçar-se-ão nos serviços públicos a orientação para a gestão por objectivos, a interligação dos actuais mecanismos de avaliação de serviços e de avaliação de dirigentes e funcionários, e a capacidade dos sistemas de informação de gestão fornecerem informação atempada, relevante e fidedigna que permita a tomada de melhores decisões por parte de dirigentes e funcionários.
O novo Sistema de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, consagrou novos mecanismos de planeamento e controlo da actividade dos serviços, dirigentes e trabalhadores, concretizando uma concepção integrada dos sistemas de gestão e avaliação e responsabilizando de forma mais objectiva e visível os vários serviços pelo seu próprio desempenho. A gestão integrada do desempenho traduz-se num ciclo de gestão no qual, após serem fixados os objectivos, o desempenho efectivo é medido, reportado e sujeito a avaliação.
Este ciclo pressupõe uma gestão orientada para os resultados, de acordo com os objectivos a atingir. A definição dos objectivos é uma componente importante do processo, devendo estes reunir um conjunto de características como a definição clara dos destinatários do serviço prestado, serem mensuráveis, realizáveis, pertinentes, calendarizados e alinhados com as políticas públicas, a missão e a estratégia da gestão. O novo SIADAP constitui um importante passo para uma melhor implementação da Orçamentação por Programas.
Neste âmbito, a transparência do processo é assumida como fundamental, sendo os critérios conhecidos e os objectivos e resultados visíveis para todos os cidadãos, passando a constar do relatório de actividades anual a divulgar na página electrónica do serviço juntamente com o seu QUAR (Quadro de Avaliação e Responsabilização). O QUAR veio, desta forma, articular-se com os instrumentos onde, até agora, se baseavam o planeamento e controlo de gestão nos serviços públicos – o plano de actividades, o orçamento e o relatório de actividades –, tendo introduzido a componente da avaliação, fundamental para um serviço público mais produtivo. Evidenciando uma inédita viragem da Administração Pública para um novo paradigma de gestão, note-se que, em 2008, o primeiro ano de aplicação, 98,3% dos serviços e organismos públicos publicitaram os respectivos QUAR.
Para suportar esta nova metodologia, é essencial a implementação de sistemas de informação robustos que providenciem informação relevante, fidedigna e em tempo útil, sobre o desempenho. Torna-se assim necessário assegurar a manutenção de um sistema de monitorização contínua do desempenho, que possa ser auditado por uma entidade externa.

O Novo Modelo de Governo do Sector Empresarial do Estado No âmbito do Sector Empresarial do Estado (SEE), visando a sua actuação num quadro de racionalidade empresarial, optimização permanente dos níveis de eficiência, qualidade do serviço prestado e sustentabilidade económica, financeira e ambiental, o processo de revisão do seu enquadramento