60 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009

• Instituição do enquadramento orçamental plurianual, definindo limites de despesa (em curso) Reformulação dos Processos de Gestão Financeira no Sector Público - • Redesenho dos processos financeiros nas diferentes etapas do processo de planeamento e controlo orçamental – elaboração do orçamento, execução orçamental e prestação de contas (em curso) • Introdução da prestação de contas em contabilidade patrimonial e analítica – POCP, com base no software RIGORE (em curso) Melhoria da Qualidade e Credibilidade da Informação - • Alargamento progressivo do universo e tempestividade da informação sobre a execução orçamental (em curso) Programa Pagar a Tempo e Horas RCM n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro; DL n.º 41/2008, de 10 de Março • Monitorização e publicitação dos prazos médios de pagamento das entidades públicas (implementado) • Concessão de empréstimos de médio e longo prazo a Regiões Autónomas e municípios, de cerca de 330 milhões de euros, para regularização de dívidas a fornecedores (implementado) • Simplificação dos circuitos das alterações orçamentais, através da descentralização de competências do Ministro das Finanças para os ministros sectoriais (implementado) Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado RCM n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro DL n.º 228/2008, de 25 de Novembro • Pagamento de dívidas vencidas das entidades e organismos do SNS, de cerca de 1000 milhões de euros (efectuado) • Criação de balcão único (implementado) que funcionará como última instância junto do qual os credores privados dos serviços da Administração Central poderão solicitar o pagamento das dívidas vencidas (em curso até 15 de Abril de 2009) • Concessão de empréstimos de médio e longo prazo a Regiões Autónomas e municípios, até 1250 milhões de euros, para regularização de dívidas a fornecedores (em curso) • Reforço do acompanhamento e controlo dos prazos médios de pagamento (implementado) Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

VI. 1 Eficiência e Eficácia da Despesa

A eficiência e eficácia da despesa pública têm beneficiado, ao longo dos últimos anos, dos efeitos positivos das reformas estruturais implementadas pelo Governo que visam a racionalização e eliminação de desperdícios no uso dos recursos públicos, com destaque para as reformas nos métodos e regras de gestão na Administração Pública. A magnitude e a profundidade das medidas concretizadas são a expressão concreta do compromisso estratégico do Governo na modernização da Administração Pública, melhorando a qualidade da respectiva governação e gestão dos recursos humanos, aumentando a eficácia e eficiência da prestação do serviço público e contribuindo para o aumento da satisfação dos cidadãos e da motivação dos funcionários públicos.
2009 será o ano da plena vigência dessas reformas na Administração Pública, antecipando-se assim uma fase de intensificação da monitorização e da aplicação dos seus vários eixos. Neste âmbito, o impulso e a generalização dos mecanismos de planeamento, controlo e avaliação de gestão nos serviços públicos assume-se como um objectivo estratégico do Governo.