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33 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009

Artigo 12.º: o Proposta apresentada pelo CDS-PP:  A proposta de alteração foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDSPP e abstenções do PSD e do PCP.
o O artigo 12.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Artigo 13.º: o Proposta apresentada pelo PCP:  A proposta de eliminação do artigo foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
o Proposta apresentada pelo CDS-PP:  A proposta de alteração do n.º 2 e eliminação dos n.os 3, 4 e 5 da proposta de lei, com renumeração do n.º 6, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP e do PCP.
o Os n.os 1 e 3 do artigo 13.º da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
o Os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 13.º da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Artigo 14.º: o O n.º 1 foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
o O n.º 2 foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Artigo 15.º: o Proposta apresentada pelo PS:  A proposta de alteração dos n.os 1 e 2 foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto destes números constante da proposta de lei.
o Proposta apresentada pelo PCP:  A proposta de alteração dos n.os 1 e 2 foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
o O n.º 3 do artigo 15.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Artigo 16.º: o Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDSPP.