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31 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009

 A proposta de eliminação do n.º 2 foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
o Proposta apresentada pelo PS:  A proposta de alteração do n.º 3 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste número constante da proposta de lei.
o Proposta apresentada pelo PSD:  A proposta de alteração do n.º 3 foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.
o Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP:  A proposta de alteração do n.º 3 foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.
o O n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.
o O n.º 2 do artigo 3.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Artigo 4.º: o Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Artigo 5.º: o Propostas apresentadas pelo PS:  A proposta de alteração do n.º 2 foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste número constante da proposta de lei.
 A proposta de alteração do n.º 3 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste número constante da proposta de lei.
 A proposta de aditamento de um novo n.º 4 foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenção do PSD e do CDS-PP.
o O n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP. Artigo 6.º: o Proposta apresentada pelo PS:  A proposta de alteração do corpo do n.º 1 foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto do corpo deste número constante da proposta de lei.
o O restante conteúdo do artigo 6.º, não prejudicado pela votação anterior, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.