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32 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009

Artigo 7.º: o Proposta apresentada pelo PCP:  A proposta de alteração do corpo do n.º 1 foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
o Propostas apresentadas pelo PS:  A proposta de alteração da alínea b) do n.º 2 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto desta alínea constante da proposta de lei.
 A proposta de alteração do n.º 5 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste número constante da proposta de lei.
 A proposta de aditamento de um novo n.º 7 a este artigo foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.
o O n.º 1 do artigo 7.º constante da proposta de lei foi aprovado, com votos a favo do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do CDS-PP.
o O corpo do nº 2, bem como a sua alínea a), e os n.os 3, 4 e 6 foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP. Artigo 8.º: o Propostas apresentadas pelo PS:  A proposta de alteração do n.º 1 foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste número constante da proposta de lei.
 A proposta de alteração do n.º 4 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste número constante da proposta de lei.
o Os n.os 2 e 3 do artigo 8.º da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP. Artigos 9.º e 11.º: o Aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP. Artigo 10.º: o O n.º 1 foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.
o Os n.os 2 e 3 foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.