Debates Parlamentares - Diário 059, p. 35 (2009-01-23)

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35 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009

o Propostas apresentadas pelo PCP:  A proposta de aditamento de uma nova alínea c), com consequente renumeração das alíneas c), d) e e) do n.º 1, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e abstenção do CDS-PP.
 A proposta de eliminação do n.º 3 foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
o O corpo do n.º 1, bem como as suas alíneas c), d) e e), e ainda os n.os 2, 4 e 5 do artigo 24.º da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.
o O n.º 3 do artigo 24.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenção do CDS-PP. Artigo 25.º: o Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDSPP. Artigo 26.º: o Os n.os 1 e 2 foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.
o O n.º 3 foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP e do PCP. Artigo 27.º: o Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Artigo 28.º: o Proposta apresentada pelo PS:  A alteração da alínea l) do n.º 1 e alteração do n.º 3 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto desta alínea e deste número constante da proposta de lei.
o O restante texto do artigo 28.º da proposta de lei, com o aditamento, na alínea c) do n.º 1, da expressão “ou envio à ERC”, a seguir a ―não publicação‖, e na alínea j) do mesmo número da expressão “nas alíneas a) e b) do”, antes de ―n.º 2 do artigo 14.º‖, com as consequentes correcções de concordância, sugerido pelo PS, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.

35 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009o Propostas apresentadas pelo PCP:  A proposta de aditamento de uma nova alínea c), com consequente renumeração das alíneas c), d) e e) do n.º 1, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e abstenção do CDS-PP.
 A proposta de eliminação do n.º 3 foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.
o O corpo do n.º 1, bem como as suas alíneas c), d) e e), e ainda os n.os 2, 4 e 5 do artigo 24.º da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.
o O n.º 3 do artigo 24.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenção do CDS-PP. Artigo 25.º: o Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDSPP. Artigo 26.º: o Os n.os 1 e 2 foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.
o O n.º 3 foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP e do PCP. Artigo 27.º: o Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Artigo 28.º: o Proposta apresentada pelo PS:  A alteração da alínea l) do n.º 1 e alteração do n.º 3 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto desta alínea e deste número constante da proposta de lei.
o O restante texto do artigo 28.º da proposta de lei, com o aditamento, na alínea c) do n.º 1, da expressão “ou envio à ERC”, a seguir a ―não publicação‖, e na alínea j) do mesmo número da expressão “nas alíneas a) e b) do”, antes de ―n.º 2 do artigo 14.º‖, com as consequentes correcções de concordância, sugerido pelo PS, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.

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