36 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009

Artigo 29.º: o Proposta apresentada pelo PS:  A alteração da alínea a) do n.º 1 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto desta alínea constante da proposta de lei.
o O restante texto do artigo 29.º foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Artigos 30.º e 31.º: o Aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Artigo 32.º: o Aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDSPP. Artigos 33.º a 38.º: o Aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.
o O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP), em declaração de voto, afirmou que o PCP não tem reservas quanto à necessidade de o Parlamento proceder à revisão das suas leis, mas entende que não deve esperar-se três anos para fazer uma alteração que, em sua opinião, é urgente. Proposta de aditamento de um artigo 34.º-A à proposta de lei, apresentada pelo PS: o Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Proposta de aditamento de um artigo 38.º-A à proposta de lei, apresentada pelo PS: o Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Artigo 39.º: o Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Em declaração do voto, o Senhor Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) afirmou que a orientação de voto do PSD a respeito desta proposta de lei é de natureza política, porque a mesma não pode ser vista de forma retalhada.
3. Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009 A Vice-Presidente da Comissão, Maria Teresa Portugal.