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34 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009

Artigo 17.º: o O n.º 1 foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.
o O n.º 2 foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Artigo 18.º: o Aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP e do PCP. Artigo 19.º: o Proposta apresentada pelo PS:  A proposta de alteração do n.º 1 e das suas alíneas e eliminação implícita do n.º 2, passando o n.º 1 a corpo do artigo, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto deste artigo constante da proposta de lei.
o Proposta apresentada pelo PSD:  A proposta de alteração da alínea b) do n.º 1 foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP.
o Proposta apresentada pelo CDS-PP:  Por ser de conteúdo igual ao da proposta apresentada pelo PSD, ficou prejudicada pela votação daquela. Artigo 20.º: o Proposta apresentada pelo CDS-PP:  A proposta de alteração do artigo foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
o O artigo 20.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. Artigos 21.º, 22.º e 23.º: o Aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP. Artigo 24.º: o Proposta apresentada pelo PS:  A proposta de alteração das alíneas a) e b) do n.º 1 foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP, tendo em consequência ficado prejudicado o texto destas alíneas constantes da proposta de lei.