Debates Parlamentares - Diário 063, p. 9 (2009-01-31)

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9 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.º 2 do artigo 131.º do Regimento]

A aprovação deste projecto de lei terá, conforme ficou referido no ponto II, repercussões orçamentais, não quantificáveis no presente momento.

Assembleia da República, 30 de Abril de 2008.
Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Margarida Miranda (DAC) — Maria Leitão (DILP) — Paula Faria (BIB).

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PROJECTO DE LEI N.º 527/X (3.ª) (REGIME EXCEPCIONAL DE INDEXAÇÃO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS)

PROJECTO DE LEI N.º 528/X (3.ª) (APOIO À DOENÇA DOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS)

Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do RAR

Os projectos de lei n.os 527/X (3.ª) – Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) e 528/X (3.ª) – Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP), baixaram à Comissão de Defesa Nacional, sem votação na generalidade, no dia 18 de Julho de 2008, para nova apreciação no prazo de 90 dias. Não tendo tal ocorrido, solicitou o Grupo Parlamentar do CDS-PP, através do Sr. Deputado João Rebelo, que a votação das referidas iniciativas fosse agendada em Plenário, facto que venho transmitir a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República.

Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2009.
O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

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PROJECTO DE LEI N.º 652/X (4.ª) TORNA OBRIGATÓRIA PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL A INSTALAÇÃO DE POSTOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO (GNC) NAS CAPITAIS DE DISTRITO DAS SUAS RESPECTIVAS ÁREAS GEOGRÁFICAS

A introdução do gás natural (GN) em Portugal foi um marco importante para o desenvolvimento do país, abrindo ao sector produtivo e aos utilizadores uma nova e importante alternativa energética. Verifica-se, no entanto, que a utilização do GN ainda está demasiado confinada às utilizações fixas pois no sector dos transportes rodoviários apenas em escassa medida o GN está a substituir os combustíveis tradicionais. A principal causa desta situação é a inexistência de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas cidades portuguesas, em regime de serviço público. A não existência de postos públicos de GNC restringe a liberdade dos consumidores portugueses uma vez que as frotas, bem como os proprietários de veículos particulares, não têm acesso a esta alternativa.
Assim, considera-se necessário e desejável promover a utilização do GNC nos transportes rodoviários portugueses pelas seguintes razões:

9 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.º 2 do artigo 131.º do Regimento]A aprovação deste projecto de lei terá, conforme ficou referido no ponto II, repercussões orçamentais, não quantificáveis no presente momento.Assembleia da República, 30 de Abril de 2008.
Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Margarida Miranda (DAC) — Maria Leitão (DILP) — Paula Faria (BIB).———PROJECTO DE LEI N.º 527/X (3.ª) (REGIME EXCEPCIONAL DE INDEXAÇÃO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS)PROJECTO DE LEI N.º 528/X (3.ª) (APOIO À DOENÇA DOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS)Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do RAROs projectos de lei n.os 527/X (3.ª) – Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) e 528/X (3.ª) – Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP), baixaram à Comissão de Defesa Nacional, sem votação na generalidade, no dia 18 de Julho de 2008, para nova apreciação no prazo de 90 dias. Não tendo tal ocorrido, solicitou o Grupo Parlamentar do CDS-PP, através do Sr. Deputado João Rebelo, que a votação das referidas iniciativas fosse agendada em Plenário, facto que venho transmitir a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2009.
O Presidente da Comissão, Miranda Calha.———PROJECTO DE LEI N.º 652/X (4.ª) TORNA OBRIGATÓRIA PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL A INSTALAÇÃO DE POSTOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL COMPRIMIDO (GNC) NAS CAPITAIS DE DISTRITO DAS SUAS RESPECTIVAS ÁREAS GEOGRÁFICASA introdução do gás natural (GN) em Portugal foi um marco importante para o desenvolvimento do país, abrindo ao sector produtivo e aos utilizadores uma nova e importante alternativa energética. Verifica-se, no entanto, que a utilização do GN ainda está demasiado confinada às utilizações fixas pois no sector dos transportes rodoviários apenas em escassa medida o GN está a substituir os combustíveis tradicionais. A principal causa desta situação é a inexistência de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas cidades portuguesas, em regime de serviço público. A não existência de postos públicos de GNC restringe a liberdade dos consumidores portugueses uma vez que as frotas, bem como os proprietários de veículos particulares, não têm acesso a esta alternativa.
Assim, considera-se necessário e desejável promover a utilização do GNC nos transportes rodoviários portugueses pelas seguintes razões:

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