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13 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009

PROPOSTA DE LEI N.º 240/X (4.ª) (APROVA O REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IVA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO NACIONAL DE MERCADORIAS)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças

Relatório da votação na especialidade

Aos dias onze do mês de Fevereiro, pelas 10 horas, reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças, que votou, na especialidade, a proposta de lei 240/X (4.ª).
O resultado da votação foi o seguinte:

Rejeitada a proposta de alteração do artigo 1.º, do PSD:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção X X Contra X Aprovado o artigo 1.º — Objecto :
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção X X X X Contra Rejeitada a proposta de emenda do artigo 2.º, do PSD:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção X X Contra X Aprovado o artigo 2.º — Opção pelas regras gerais de exigibilidade:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção X X X X Contra Aprovado o artigo 3.º — Produção de efeitos
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X Abstenção X Contra