O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 | II Série A - Número: 071 | 19 de Fevereiro de 2009

Anexo (a que se refere o artigo 1.º)

Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias

Rejeitada a proposta de emenda do título do anexo, do PSD:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção X X Contra X Rejeitada a proposta de emenda do artigo 1.º, do PSD:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção X X Contra X Aprovado o n.º 1 do artigo 1.º — Âmbito:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção X X X Contra Aprovado o n.º 2 do artigo 1.º — Âmbito:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X X X Abstenção Contra Rejeitada a proposta de emenda do artigo 2.º, do PSD:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção X X Contra X Aprovado o n.º 1 do artigo 2.º — Momento da exigibilidade:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X Abstenção X X X Contra Aprovado o n.º 2 do artigo 2.º — Momento da exigibilidade:
PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X Abstenção X X X X Contra