32 | II Série A - Número: 073 | 21 de Fevereiro de 2009

2. A iniciativa deu entrada em 14 de Março de 2008, foi admitida na mesma data e baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 4 de Setembro de 2008.
3. O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e bem assim uma justificação de motivos, segundo a qual: «A pobreza e a exclusão social são uma triste realidade nacional. Os recentes dados do relatório conjunto sobre a protecção social e inclusão social, apresentado ao Conselho de Ministros do Emprego e Segurança Social da União Europeia, revelam que em Portugal há mais de 20 por cento de crianças expostas ao risco de pobreza, sendo Portugal apenas ultrapassado pela Polónia. Este relatório refere ainda que existe um elevado risco de pobreza entre os trabalhadores, o que resulta dos salários de miséria que se praticam em Portugal, realidade que o Governo PS não parece querer combater.
Se é verdade que a pobreza e a exclusão social não são um fenómeno novo, e por isso também da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, é igualmente verdade que a análise dos dados estatísticos e uma atenta observação da realidade social em que vivemos, demonstram que estes fenómenos estão a agravar-se para níveis extremamente preocupantes graças às opções políticas do actual Governo PS.
As recentes 'reformas da Segurança Social', ao invés de combaterem as pensões de miséria que existem em Portugal, vieram perpetuar e até agravar a insustentável situação de miséria social em que muitos milhares de trabalhadores reformados vivem, hipotecando a dignidade e autonomia daqueles trabalhadores que passam hoje à situação de reformados e pondo em causa o direito à segurança social e à atribuição das prestações sociais como direitos aos actuais trabalhadores».
4. A discussão do projecto de resolução foi feita na reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública de 10 de Fevereiro de 2009 — encontrando-se registada em suporte áudio — já que não foi solicitado por nenhum grupo parlamentar que a mesma se realizasse em reunião plenária, cfr. artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República1.
5. O Deputado Jorge Machado (PCP) iniciou a apresentação do projecto de resolução referindo que o mesmo peca por defeito, atendendo ao facto de ter sido apresentado há cerca de 11 meses. Hoje, o diagnóstico traçado está desactualizado porque a situação social no distrito do Porto está bastante pior: há empresas que encerraram, algumas de forma fraudulenta, há salários em atraso, o desemprego tem aumentado.
Disse que o projecto de resolução traça uma introdução relativamente às grandes problemáticas de pobreza a nível nacional, seja quanto às crianças, aos desempregados ou aos reformados.
É por essa razão que, na análise da situação social no distrito do Porto, são abordados um conjunto de dados e temáticas. Em primeiro lugar, quanto ao investimento público (PIDDAC) verificou-se em 2008 uma redução de 13% relativamente a 2007. Daí que, para ultrapassar a actual crise económica, seja necessário um forte investimento público. Em segundo lugar, quanto aos salários médios, enquanto que a média nacional se cifra em 785€, no Porto ç de 742€, para alçm de se verificar o maior nõmero de desempregados na região Norte. Esclareceu que o Porto é um distrito marcado por trabalho intensivo, com uma estrutura produtiva centrada nas baixas qualificações e baixos salários, em que o desemprego não pára de crescer. Em terceiro lugar, quanto ao rendimento social de inserção, que é uma prestação de emergência social, confirmou que o maior número de beneficiários se situa no Porto já que, em 111 000 famílias que recebem esta prestação a nível nacional, cerca de 40 000 famílias situam-se no Porto enquanto em Lisboa esse número decresce para 14 000 famílias. Isto para além de o Porto registar também o maior número de beneficiários do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego. Em quarto lugar, quanto à situação dos reformados, para alçm de as pensões se situarem abaixo do salário mínimo nacional já que a mçdia ç 390 €, foi sublinhado que só existe um lar público de idosos no distrito do Porto, o que é emblemático para o PCP, para além de se verificar uma grande carência a nível de habitação social.
6. Segundo o Deputado Jorge Machado (PCP) ficou desta forma demonstrada a absoluta actualidade e necessidade de um plano de emergência social para o distrito do Porto, tendo apresentado de seguida as medidas propostas no projecto:
1N.º 1 «Os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária».
N.º 2 «A discussão realiza-se em reunião plenária sempre que um grupo parlamentar o solicite».