99 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009

dificultar a entrada a idosos que aufiram pensões mais baixas. O que se pretende é alterar os critérios e criar fiscalização, nomeadamente com a previsão de sanções para os não cumpridores e para as instituições que actuem ilegalmente. O governo e o PS não são culpados por esta situação, mas são culpados, se ao terem conhecimento, não actuarem para lhe por cobro.
14 — Finalmente, a Sr.ª Deputada Esmeralda Salero Ramires, do PS, declarou que o objectivo é o de garantir mais apoios para quem precisa, pelo que, em paralelo com o complemento solidário para idosos, estão a ser desenvolvidas diversas medidas que garantam o apoio àqueles idosos que não se encontram em lares — por exemplo, medidas de apoio ao domicílio —, até porque o importante era criar condições para que os lares se tornassem apenas a última hipótese. Acrescentou ainda que dizer que não há fiscalização é claramente abusivo, porque certamente que há e existindo situações ilegais, estas devem ser denunciadas.
15 — Realizada a discussão do presente projecto de resolução, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, bem como o projecto de resolução n.º 345/X (4.ª), do BE, para que este seja votado em reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2009 O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 433/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACTUE DE MODO A ADIAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA QUE AGRAVA EM 3% A CONTRIBUIÇÃO DA TAXA SOCIAL ÚNICA, A CRIAR A OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTACTAR OS DESEMPREGADOS LICENCIADOS QUANDO PROMOVE CONCURSOS E A POSSIBILITAR A PASSAGEM À REFORMA DOS DESEMPREGADOS COM MAIS DE 55 ANOS, FINDO O PERÍODO MÁXIMO DE PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

A política fiscal e de taxas sociais adoptada por um determinado país é instrumento fundamental do seu crescimento económico e do seu desenvolvimento, constituindo, em simultâneo, um factor crucial no que respeita à atractividade que esse mesmo território possa representar junto de potenciais investidores, quer internos quer externos.
Este último elemento reveste-se de um carácter essencial se atendermos à realidade em que vivemos, uma economia globalizada, onde as transacções são múltiplas e quase imediatas, onde as decisões de investimento e as respectivas escolhas se prendem com elementos complexos que vão, hoje em dia, muito para além de condições naturais mais ou menos favoráveis ou mesmo e somente da maior ou menos acessibilidade aos próprios factores de produção.
De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, a taxa de desemprego tem vindo a registar uma subida. No terceiro trimestre de 2008 a taxa de desemprego situava-se nos 7,6%, o que se traduz em cerca de 433,7 000 desempregados. Em relação ao quarto trimestre de 2008, os dados revelavam uma taxa de desemprego nos 7,7%, o que significa que estão no desemprego cerca de 437,6 000 cidadãos.
O Governo tem vindo a rectificar as previsões e as expectativas que, erradamente, anunciara para o ano de 2009. No Orçamento do Estado para 2009 o executivo governamental previa um valor de desemprego situado nos 7,6%; em Janeiro, em sede de Orçamento Suplementar, a previsão já se situa nos 8,5%, o que significará cerca de 480 000 desempregados.
Organismos internacionais, como a União Europeia e a OCDE, prevêem que as previsões negativas do Governo poderão ainda ser ultrapassadas pela realidade, podendo o número de desemprego em Portugal ultrapassar a fasquia calamitosa do meio milhão de desempregados.
O País reconhece que a situação actual do desemprego é bastante preocupante. Se para o actual Primeiro-Ministro 6,7% de desemprego é marca de uma governação falhada (frase dita no ano de 2003), 7,6% de desemprego será no mínimo uma taxa que merece toda a atenção e máxima urgência ao seu combate.
Actualmente a situação de desemprego não é sectorial, pois não distingue faixa etária ou grau de escolaridade. O desemprego atinge de forma muito preocupante os jovens desempregados, os desempregados com mais de 50 anos e os licenciados desempregados.