14 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009

3 – No decurso dos trabalhos foram entregues propostas escritas ao projecto de lei n.º 606/X (4.ª) pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE e, em conjunto, do PS e do PSD, e pelos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira, tendo sido ainda formuladas oralmente outras propostas de alteração, reflectidas no presente relatório, no âmbito do grupo de trabalho.
4 – O Grupo de Trabalho reuniu na manhã do dia 29 de Abril, tendo apresentado à Comissão um projecto de texto final, após ter discutido as soluções normativas do projecto de lei e as correspondentes propostas de alteração e votou-as indiciariamente, tendo-se registado em todas as votações a ausência do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
5 – O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi em seguida colocado à consideração da Comissão, para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas e para indicação dos sentidos de voto do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.
6 – Na reunião da Comissão de 29 de Abril de 2009, intervieram na discussão os Srs. Deputados que haviam integrado o grupo de trabalho, que confirmaram os seguintes sentidos de voto expressos indiciariamente, registando-se a ausência do Os Verdes:
Artigo 1.º (preambular, com as alterações decorrentes da aprovação das normas seguintes) - aprovado por unanimidade;

 Artigo 3.º da Lei n.º 19/2003 N.º 1 alínea d) (proposta de substituição do BE) – aprovado por unanimidade; alíneas e) e f), com renumeração das anteriores f), g) e h), que passam a g), h) e i) (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado por unanimidade; alínea j) (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado por unanimidade; N.º 2 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado por unanimidade; N.º 3 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado por unanimidade; Foram retiradas as correspondentes propostas apresentadas pelo BE e pelo PCP, a favor do texto aprovado, tendo sido considerada prejudicada a votação das propostas dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira.

 Artigo 5.º da Lei n.º 19/2003 N.º 4 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado por unanimidade; N.º 5 (texto do projecto de lei) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP e do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.º 6 - (texto do projecto de lei) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.º 7 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP e do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; N.º 8 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP e do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; Foi considerada prejudicada a votação das propostas dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira.

 Artigo 6.º da Lei n.º 19/2003 N.os 1, 2, 3 e 4 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovados com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; Foram retiradas as correspondentes propostas apresentadas pelo BE e pelo PCP, a favor do texto aprovado.

 Artigo 7.º da Lei n.º 19/2003 N.º 3 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado por unanimidade; Consultar Diário Original