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17 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009

 Artigo 27.º da Lei n.º 19/2003 N.º 1 (proposta de substituição conjunta PS/PSD, incluindo a proposta oral de aditamento do inciso ―integral‖) - aprovado por unanimidade;

 Artigo 28.º da Lei n.º 19/2003 N.º 5 – revogação do n.º (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado por unanimidade;

 Artigo 29.º da Lei n.º 19/2003 N.os 1 e 2 – (proposta dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – rejeitado com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a favor do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça;

 Artigo 31.º da Lei n.º 19/2003 N.º 2 – (proposta dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – rejeitado com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a favor do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça;

 Artigo 33.º da Lei n.º 19/2003 N.º 2, com renumeração dos anteriores n.os 2, 3 e 4, que passam a n.os 3, 4 e 5 – (proposta oral de substituição, apresentada por todos os grupos parlamentares, do seguinte teor: ―Sem prejuízo da consideração dos princípios gerais de graduação das sanções, na aplicação das coimas deve ser tido em conta o montante da subvenção pública atribuída e, relativamente aos partidos políticos a que se refere o n.º 8, do artigo 12.º, os limites mínimo e máximo daquelas são reduzidos a metade.‖) - aprovado por unanimidade; N.os 1, 2 e 3 – (proposta dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – rejeitados com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a favor do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça;
Artigo 2.º (preambular – novo artigo que alberga os aditamentos aprovados, segundo proposta oral apresentada por todos os grupos parlamentares, para adequação legística) – aprovado por unanimidade;

 Artigo 14.º-A da Lei n.º 19/2003 N.º 1 – (proposta de substituição conjunta PS/PSD, incluindo a substituição oral do inciso ―dispõem‖, por ―podem dispor, se o pretenderem‖) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça e a abstenção do PCP; N.os 2 e 3 (proposta de substituição conjunta PS/PSD) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça e contra do PCP;

 Artigo 22.º-A da Lei n.º 19/2003 (texto do projecto de lei) – aprovado com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça e a abstenção do PCP;

 Artigo 33.º- A da Lei n.º 19/2003 (proposta dos Srs. Deputados Pedro Quartin Graça e Nuno da Câmara Pereira) – rejeitado com votos contra do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE e a favor do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça; (proposta de aditamento conjunta PS/PSD) – retirada em consequência da aprovação do n.º 2 do artigo 33.º.
Artigo 3.º (preambular – disposição transitória – antigo artigo 2.º do projecto de lei, renumerado em consequência da aprovação de um novo artigo 2.º preambular) – N.º 1 (texto do projecto de lei) - aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e a Consultar Diário Original