87 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009

No âmbito da autonomia político-administrativa conferida às regiões autónomas, a exequibilidade do diploma ora em apreço vai exigir a respectiva adaptação em diploma regional próprio."

Funchal, 13 de Maio de 2009.
O Chefe de Gabinete, João Ricardo Luís dos Reis.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 443/X (4.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL DA MADEIRA COMO PROJECTO DE INTERESSE COMUM)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do RAR

Assunto: Discussão do projecto de resolução n.º 443/X (4.ª), do PCP.
Na reunião do dia 13 de Maio, o Deputado Bernardino Soares apresentou o projecto de resolução n.º 443/X (4.ª) que «Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo Hospital da Madeira como projecto de interesse comum». «Deve ser salvaguardado o seu carácter público, no sentido de garantir a prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações da RAM, no respeito pelo princípio da solidariedade nacional e de assegurar o apoio financeiro à construção do novo hospital da Madeira por razões de interesse nacional em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira».
O Deputado relatou as razões que estiveram na base da apresentação da presente iniciativa legislativa que deu entrada na Assembleia da República em 12 de Março último e que se prendem com a recomendação ao Governo da necessidade de construir um novo hospital na Madeira para substituir o actual Centro Hospitalar do Funchal. Esta substituição não foi tida em conta pelo Governo da República.
É certo que o Governo Regional já decidiu construir um novo hospital na Madeira, mas o PCP entende que uma estrutura dessa dimensão deve ter verbas regionais e do todo nacional.
A Deputada Maria Antónia Almeida Santos referiu que o projecto de resolução n.º 443/X (4.ª) dá conta de uma preocupação legítima e que todos devemos olhar com interesse, mas considera extemporânea a discussão do assunto porque a referida construção não foi considerada prioritária no estudo de âmbito nacional, apesar de ser reconhecida a necessidade e sugeriu que se pedisse um parecer à COF sobre este assunto.
O Deputado Carlos Miranda saudou o Deputado Bernardino Soares pela iniciativa legislativa e pela oportunidade da mesma. Apesar de a Deputada Maria Antónia Almeida Santos dizer que a construção do hospital da Madeira não foi considerada prioritária no estudo de âmbito nacional, também a construção dos hospitais de Aveiro e de Estarreja não o eram e o Secretário de Estado Adjunto fez o seu anúncio.
O Deputado João Semedo considerou a iniciativa louvável e concordou genericamente com ela e numa lógica territorial disse fazer sentido encontrar uma solução para aquele hospital. Deu o exemplo da construção de um hospital em Amarante, que nunca foi considerado prioritário pelo referido estudo, mas visitando o velho hospital percebe-se a necessidade da sua substituição.
O Deputado Hélder Amaral referiu que da argumentação aduzida pelo proponente, lhe parece razoável o projecto de resolução e a Deputada Eugénia acrescentou que o Governo Regional tem definido as suas prioridades, que nada têm a ver com a saúde dos seus cidadãos.
O Deputado Bernardino Soares reconheceu que um novo hospital não resolve todos os problemas da saúde, mas isso não deve ser óbice à sua construção. O Governo não considerou essa construção prioritária, mas devem encontrar-se os recursos necessários à sua construção e a repartição de responsabilidades e o interesse nacional deviam ser salvaguardados.

Assembleia da República, 13 de Maio de 2009.
A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.

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