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Segunda-feira, 25 de Maio de 2009 II Série-A — Número 121

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decretos (n.os 288 e 289/X): N.º 288/X — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
N.º 289/X — Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação.
Resolução: Criação e desenvolvimento de uma Fábrica de Ideias na Administração Pública.