O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Segunda-feira, 22 de Junho de 2009 II Série-A — Número 139

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Resolução: Deslocação do Presidente da República a Edimburgo.
Projectos de lei [n.os 824, 825 e 828/X (4.ª)]: N.º 824/X (4.ª) — Apoia o Movimento Associativo Popular (apresentado pelo BE).
N.º 825/X (4.ª) — Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) (apresentado pelo BE) N.º 828/X (4.ª) — Legaliza a cannabis para consumo pessoal (apresentado pelo BE).
Projectos de resolução [n.os 509 e 510/X (4.ª)]: N.º 509/X (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que «Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL, Administração do Porto de Lisboa, SA, sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado» (apresentado pelo PSD).
N.º 510/X (4.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que «Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL, Administração do Porto de Lisboa, SA, sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado» (apresentado pelo PCP).