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28 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.º, n.º 2, 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que «Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL, Administração do Porto de Lisboa, SA, sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado».

Assembleia da República, 18 de Junho de 2009.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.