21 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009

enfrentam sanções penais por esse facto. Ao mesmo tempo, é preciso regular a produção de cannabis com destino para o comércio legal.
Regular a venda de sementes para cultivo permite também responder a uma realidade que aparenta evidenciar-se na Europa e, provavelmente, em Portugal. Refere o OEDT que, «apesar da resina de cannabis ser o produto historicamente predominante em muitos Estados-membros da União Europeia (…) verifica -se um aumento da produção interna da cannabis herbácea, seja para consumo pessoal seja para fins comerciais.
Uma das preocupações desta tendência é normalmente a cannabis produzida ter uma potência elevada». «A produção de cannabis parece ter aumentado nitidamente (…) em parte como resposta dos consumidores d e cannabis á má qualidade e ao preço elevado da resina importada (…). Afigura -se que, em alguns países, a maioria dos consumidores já consome cannabis herbácea produzida localmente, sendo que a «investigação sugere que, em geral, a cannabis produzida internamente e de forma intensiva tende a apresentar uma potência mais elevada», diz o relatório. A única forma de garantir a qualidade da cannabis herbácea, em especial quanto à sua potência, é precisamente introduzir regras na comercialização das sementes.
O mesmo princípio aplica-se à aquisição de cannabis. Só a existência de um comércio legal regulado permite assegurar a qualidade do produto, pondo fim à adulteração de substâncias. Esta é, claramente, uma medida de redução de danos e minimização de riscos que adopta a saúde pública como eixo central na abordagem ao problema das drogas.
Finalmente, esta política permite uma melhor informação aos consumidores sobre a nocividade e o risco das dependências, porque os abrange na actividade socialmente explícita que é o consumo legal. A este respeito, a formulação adoptada no Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 20092012 parece-nos correcta em termos de abordagem preventiva: «sabendo-se que o estado de saúde está intimamente ligado aos estilos de vida, é necessário promover positivamente a adopção de comportamentos saudáveis, sensibilizando os indivíduos para a redução dos comportamentos mais prejudiciais para a saúde, facilitando informação que permita decisões autónomas e escolhas informadas, de acordo com a liberdade individual, assegurando de todo o modo que aqueles que fazem escolhas diferentes e adoecem provavelmente em relação com elas, têm o direito a ser tratados e cuidados com todos os recursos disponíveis, no respeito integral pela dignidade da sua condição humana».

A proposta do Bloco de Esquerda A partir da evolução dos conhecimentos médicos, e assumindo o princípio da responsabilidade social, consideramos que a legalização do consumo da cannabis é a melhor solução para a saúde pública, e que a sua repressão é a pior, mesmo que praticada através de contra-ordenações, o que apenas facilita a estratégia dos traficantes.
Tendo-se consciência de efeitos potencialmente nocivos associados ao seu consumo, sobretudo em doses importantes, pretende-se prevenir através da informação e da capacidade de decisão das pessoas adultas, que constituirá sempre o critério determinante de uma prevenção eficaz.
A concretização desta política passa por estabelecer um comércio legal regulado de cannabis, suprimindo as regras que no comércio actual constituem um encorajamento à produção, venda ou consumo. Os seus princípios fundamentais opõem-se às características do comércio ordinário, da livre concorrência, da liberdade do comércio e indústria, de modo a privar a rede de distribuição de toda a agressividade comercial.
A exclusão das regras de direito de concorrência passa pela criação de um controlo da produção, importação e distribuição do produto. Atributos essenciais do comércio tradicional são assim recusados ao distribuidor de substâncias controladas. É o caso do direito da propriedade das marcas e do direito ao símbolo que permite a fixação de uma clientela. A recusa do reconhecimento de marca justifica-se pelo facto de a marca comercial ser actualmente um poderoso meio de promoção de produtos. Isto vale não só para a publicidade comercial, inconcebível para os produtos deste tipo, como também para outras formas de propaganda directa (promoção, marketing… ) ou indirecta (patrocínio, mecenato… ) utilizados nos media.
O comércio passivo de cannabis pressupõe uma política de preços que exclua a sua comercialização do índice de preços. Esta exclusão permite agir sobre a oferta e a procura sem outros constrangimentos que não sejam os imperativos sanitários. Do lado da oferta, uma política de venda a preços estudados permite eliminar os traficantes do mercado lícito. Do lado da procura, uma fixação hábil dos preços permite orientar os consumidores para os produtos menos nocivos. É, contudo, claro que o comércio passivo, mesmo que