17 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009

tratamento», sendo que «os países introduziram ou alargaram as opções ou os sistemas de encaminhamento dos infractores para o tratamento ou o aconselhamento, em alternativa às sanções penais ou de prisão».
Em Portugal, no ano de 2000, foi aprovada a descriminalização do consumo individual de drogas ilícitas, seguindo a tendência dos outros países e respondendo à ineficácia das políticas anteriores, as quais tinham atirado o País para o pior lugar europeu, em termos relativos, ao nível da incidência da toxicodependência e do grau de contaminação por doenças infecto-contagiosas entre toxicodependentes.
Passados quase 10 anos sobre esta legislação, importa reflectir sobre os seus resultados e significados sociais.

Drogas legais e drogas legais: que abordagem? O estabelecimento da separação entre drogas legais e ilegais é um erro, e um erro perigoso, não apenas porque canaliza os esforços para uma repressão inconsequente, mas sobretudo porque coloca num segundo plano de perigosidade as substâncias vendidas no mercado legal. Esta é uma situação que tende a mudar, lentamente, como afirmam os relatórios anuais do OEDT desde 2006. Diz o último relatório que existe uma tendência «nos países europeus para reconhecerem a existência de ligações e semelhanças entre o consumo de substâncias ilegais e legais», e para integrarem as «drogas legais e ilegais nas políticas nacionais de luta contra a droga», apesar de «os documentos políticos em matéria de droga raramente» tratarem «de forma exaustiva outras substâncias que não as ilegais».
Em Portugal já se deram alguns passos nesse sentido, nomeadamente quando em 2006 foram delegadas no Instituto das Drogas e Toxicodependência (IDT) as competências dos Centros de Alcoologia do Norte, Centro e Sul, sendo aqueles extintos. Em 2007, com a publicação da Lei Orgânica do IDT, é-lhe atribuído como missão «promover a redução do consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como a diminuição das toxicodependências», e de entre as competências «a) Apoiar o membro do Governo responsável pela área da saúde na definição da estratégia nacional e das políticas de luta contra a droga, o álcool e as toxicodependências e na sua avaliação». No entanto, as drogas ilícitas continuam a ser tratadas como um todo, apesar de dizerem respeito a substâncias e utilizadores muito diferentes, e as drogas lícitas como o álcool têm planos estratégicos e de acção específicos.
Do nosso ponto de vista, deveria ser, precisamente, o grau de danosidade de cada substância, para o utilizador e a sociedade, a orientar a delineação das estratégias e das políticas de prevenção, minimização de riscos e tratamento, e não a sua classificação como legal ou ilegal. Só assim se poderão adequar as respostas perante a realidade social e os problemas concretos.
Até porque, desde há muito tempo, o impacte das drogas lícitas na sociedade é bem mais grave do que o das drogas ilícitas. Por exemplo, refere o relatório da ONU que «o consumo do tabaco, uma substância aditiva, psicoactiva que é vendida livremente, apesar de em mercados regulados, afecta cerca de 25% da população adulta», ao passo que as drogas ilícitas afectam 5% da população mundial com idades entre os 15 e os 64 anos. «As estatísticas da mortalidade mostram que as drogas ilícitas tomam uma pequena fracção das vidas reclamadas pelo tabaco (cerca de 200 000 ao ano para as drogas ilícitas contra cerca de 5 milhões por ano para o tabaco)», aponta. Se formos olhar para o álcool, o cenário também é negro. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS, 2005), o álcool causa anualmente 1,8 milhões de mortes, estimando-se que nas economias avançadas o custo económico resultante da utilização do álcool varia entre 0,5 a 2,7% do PIB. Na Europa o álcool é responsável por cerca de 60 doenças diferentes, por actos de violência, homicídios (quatro em cada 10 de todos os assassinatos e mortes violentas), suicídios (um em cada seis de todos os suicídios), acidentes rodoviários (um em cada três de todas as mortes na estrada), por 60 000 nascimentos abaixo do peso normal, por prejuízos no desenvolvimento cerebral do feto estando relacionado com défices intelectuais nas crianças e sendo a maior causa de debilidade mental evitável na Europa (Anderson et al., 2006).
Ora, é incompreensível que se mantenha um discurso moralista sobre o consumo de drogas ilícitas, quando perante as lícitas, como o álcool e o tabaco, que provocam milhões de mortes todos os anos, a hipótese de proibição à escala mundial é posta de lado de forma categórica. No caso português, por exemplo, ao mesmo tempo que se assiste a um grave problema de saúde pública associado ao álcool, já que somos o 8.º país com maior nível de consumo mundial (World Drink Trends, 2005) e temos uma taxa de mortalidade padronizada por doenças atribuíveis ao álcool para <_65 p='p' de='de' _2008='_2008' comissariado='comissariado' saúde='saúde' _188='_188' alto='alto' anos='anos' da='da' _='_'>