18 | II Série A - Número: 139 | 22 de Junho de 2009

promove-se a sua comercialização, em especial do vinho, uma importante cultura para a economia nacional e factor de valorização cultural e patrimonial do País.
Mais incompreensível é a perseguição que se continua a fazer ao cidadão que consome ou cultiva a planta de cannabis para seu uso pessoal. Não sendo uma substância inócua, o seu consumo não está directamente associado a efeitos despersonalizantes e acarreta iguais ou menores riscos para a saúde pública do que outras substâncias legais, como o álcool ou o tabaco. Ter uma abordagem centrada na saúde pública quanto ao seu consumo implica afastar os consumidores do circuito clandestino, da marginalidade e das práticas de risco, nomeadamente quanto a substâncias adulteradas e ao contacto com traficantes que vendem todo o tipo de drogas; adoptar uma estratégia de prevenção centrada na facilitação de informação que permita decisões autónomas e escolhas informadas; adoptar medidas de regulação da oferta, em especial o controlo de preços (pela aplicação de impostos), o controlo da qualidade do produto e o controlo da promoção e publicidade comercial.
Este projecto de lei pretende, precisamente, regular a oferta e procura de cannabis com a finalidade de acabar com o tráfico e proteger o consumidor e a saúde pública, tendo em conta as características e o baixo grau de danosidade desta substância. Responder num só diploma às questões associadas com regulação do mercado da cannabis é fundamental por um motivo de clareza, tanto porque a lei actual está confusa e sujeita a diferentes interpretações jurídicas, principalmente depois da legislação aprovada com a descriminalização, como essa lei trata por igual substâncias e consumidores muito diferentes.

O consumo da cannabis Os dados estatísticos mostram que a cannabis é, histórica e actualmente, a substância ilícita mais consumida no mundo e na Europa. A ONU estima que, em 2006, 166 milhões de pessoas, ou 3,9% da população mundial entre os 15 e os 64 anos, utilizaram cannabis. O número de consumidores aumentou consistentemente no período de 1997/98 a 2006/07. Na Europa, diz a OEDT que, «de acordo com estimativas conservadoras, a cannabis foi consumida pelo menos uma vez (prevalência ao longo da vida) por mais de 70 milhões de europeus, ou seja, mais de uma em cinco pessoas dos 15 aos 64 anos (…) Estima -se que cerca de 23 milhões de europeus consumiram cannabis no último ano, o que corresponde, em média, a cerca de 7% das pessoas dos 15 aos 64 anos. As estimativas da prevalência no último mês incluem as pessoas que consomem a droga mais regularmente, embora não necessariamente de forma intensiva», correspondendo a «cerca de 12,5 milhões de europeus». Estima-se ainda que mais de 1% dos adultos europeus, cerca de 4 milhões, consomem cannabis diariamente ou quase diariamente. Os dados dos inquéritos nacionais comunicados ao OEDT mostram que em quase todos os Estados-membros o consumo de cannabis aumentou acentuadamente na década de 1990 e no início da década de 2000, sobretudo entre os jovens e os estudantes.
A variação global do consumo no último ano por país da União Europeia foi a mais elevada de todas as drogas ilegais, na ordem dos 0,8% a 11,2%. No entanto, dados recentes dos inquéritos escolares e à população adulta sugerem que o consumo global de cannabis estabilizou ou está a diminuir em alguns países.
Tendo em conta que a disponibilidade de cannabis na Europa em geral não parece ter mudado e os preços estão aparentemente a diminuir na maioria dos países, há que encontrar outra explicação para a estabilização ou a diminuição actuais do consumo. Segundo alguns analistas, pode estar em parte associada à mudança de atitudes em relação ao tabagismo, mas também a uma maior eficácia das campanhas de informação que começam a abandonar a tendência de «diabolização» das substâncias e dos consumos e orientam-se para um maior esclarecimento sobre os seus efeitos e riscos e para uma melhor capacitação dos cidadãos nas suas escolhas de consumo.
Em Portugal, nos resultados dos vários estudos epidemiológicos nacionais realizados ao longo dos anos, a cannabis tem surgido sempre como a droga que apresenta as prevalências de consumo mais elevadas. Entre 2001 e 2007 registou-se um aumento das prevalências de consumo de cannabis ao longo da vida — de 7,6% para 11,7% da população total (15-64 anos) e de 12,4% para 17% na jovem adulta (15-34 anos) — e uma estabilização das prevalências nos últimos 30 dias — de 2,4% para 2,4% na população total e de 4,4% para 4,7% na jovem adulta. Quanto à taxa de continuidade do consumo de cannabis na população total (proporção de indivíduos que tendo consumido a substância ao longo da vida, declaram ter consumido essa mesma substância no último ano), verifica-se uma redução no consumo de 43,2% em 2001 para 30,5% em 2007 na