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77 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

Geral adoptada pelo Conselho de Novembro, assinalando os benefícios da sua aprovação para os cidadãos europeus.

Dividendo Digital

É referido no relatório que a questão do dividendo digital é uma oportunidade para responder ao rápido crescimento da procura de serviços de comunicações sem fios, sendo que uma acção a nível da União Europeia é essencial para a execução da Iniciativa i2010 adoptada em 2005, e que se integra na Estratégia de Lisboa.

Serviços Móveis por Satélite (MSS)

Foi publicada a Decisão n.º 626/2008/CE, do PE e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, cujo objectivo é criar, a nível europeu, um procedimento comum de selecção dos operadores de sistemas móveis via satélite, bem como estabelecer disposições para a autorização coordenada pelos Estados-membros dos operadores de MSS seleccionados

Internet Segura e Futuro da Internet

A discussão do novo Programa ―Internet mais segura‖, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009, e cujo horizonte temporal é o ano de 2013, ocorreu no Conselho Educação, Juventude e Cultura.
O Conselho de Novembro adoptou Conclusões com base numa Comunicação da Comissão sobre as Redes e a Internet do Futuro. Ainda neste âmbito, realizou-se em Outubro a «Conferência Ministerial sobre os desafios económicos, tecnológicos e políticos da Internet do Futuro».

Inclusão Digital Programa Ambient Assisted Living (AAL)

Foi adoptada a Decisão n.º 742/2008/CE, de 9 de Julho de 2008, relativa à participação da Comunidade no Programa «Ambient Assisted Living» (AAL). O objectivo principal deste programa é incentivar a emergência de produtos, serviços e sistemas inovadores baseados nas TIC que permitam envelhecer bem em casa, na comunidade e no trabalho.

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)

Foi adoptada uma Abordagem Geral sobre a alteração do Regulamento n.º 460/2004, do PE e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), com o objectivo de prorrogar por mais três anos o prazo de vigência desta agência.

f) Transportes

De acordo com o relatório a conclusão do primeiro trílogo de 18 meses de Presidências na história da União Europeia – Alemanha, Portugal e Eslovénia - conferiu um dinamismo assinalável na política comum de transportes, destacando-se a conclusão de negociações importantes, tais como o Terceiro Pacote sobre Segurança Marítima - Erika III.