74 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

Contrafacção

No âmbito da luta contra a contrafacção e, com base na Comunicação da Comissão «Uma Estratégia Europeia para os Direitos da Propriedade Intelectual», foi adoptada uma Resolução no Conselho Competitividade, em Setembro, que visa realçar as medidas complementares de execução indispensáveis para uma luta efectiva contra a contrafacção, particularmente, a necessidade de reforçar a cooperação entre todos os actores envolvidos (administrações públicas e sector privado), intensificando-se a troca de informações e o tratamento de dados neste domínio.

Serviços

Sob coordenação do Ministério da Economia e Inovação prosseguiram os trabalhos preparatórios de transposição da Directiva Serviços, cujo prazo expira em Dezembro de 2009, contando para o efeito com a colaboração especial do Ministério da Justiça e da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa (associada à Agência para a Modernização Administrativa).

Pacote Mercadorias

Foi aprovado em Julho o pacote legislativo sobre Liberdade de Circulação de Mercadorias (duas propostas de regulamento e uma proposta de decisão), que estabelece medidas essenciais para a melhoria do funcionamento do mercado:

- o Regulamento (CE) n.º 764/2008 do PE e do Conselho, de 9 de Julho de 2008; - o Regulamento (CE) n.º 765/2008 do PE e do Conselho, de 13 de Agosto de 2008; e - a Decisão n.º 768 /2008 (CE), do PE e do Conselho, de 9 de Julho de 2008.

Contratos Públicos

Na área da contratação pública merece destaque o acordo alcançado entre o Conselho e o Parlamento Europeu no que diz respeito ao pacote "Defesa", que contempla duas novas propostas legislativas: uma relativa à simplificação das transferências intracomunitárias de bens e tecnologias militares e outra relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitadas de obras públicas, contratos públicos de fornecimentos e contratos públicos de serviços no domínio da defesa e da segurança.

União Aduaneira

Com a apresentação de uma Comunicação sobre a ―Estratçgia para a evolução da União Aduaneira‖, em Abril, a Comissão pretendeu, simultaneamente, marcar a passagem dos 40 anos da União Aduaneira, que se completaram em 1 de Julho e, apresentar um quadro estratégico para as alfândegas no pós-2013, a par de uma abordagem coordenada dos métodos de trabalho dos serviços aduaneiros.

Solvit — Rede de Resolução de Problemas do mercado interno

O Centro SOLVIT Portugal, sedeado na DGAE/MNE, continua a revelar-se como um dos Centros mais activos entre os 30, tendo obtido resultados muito positivos ao registar este ano mais 37% de casos apresentados aos outros Países do EEE e um aumento de 17% de casos a resolver pelas autoridades portuguesas, 90% dos quais solucionados favoravelmente e num prazo de resposta inferior à média europeia.