73 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

Austrália

Em 28 de Fevereiro, o Conselho JAI autorizou a Presidência da UE, assistida pela Comissão, a abrir um processo negocial tendente à celebração de um acordo com a Austrália relativo à transferência e à utilização, por parte dos serviços aduaneiros da Austrália, de dados PNR originários da Europa, acordo que acabou por ser assinado em 30 de Junho, em Bruxelas.
O acordo só foi possível depois de verificado que a lei australiana protege a privacidade dos cidadãos, em conformidade com os padrões europeus sobre a matéria.

Ásia

O relacionamento da União em matérias de Justiça e Assuntos Internos com os países asiáticos não é tão intenso como o que existe com as suas regiões vizinhas, estando circunscrito a alguns países e a um diálogo informal com a ASEM. Para além da questão do terrorismo, a região assume algum significado enquanto ponto de origem de fluxos de imigração ilegal para o espaço europeu.
Com a Índia há uma colaboração em curso no domínio do terrorismo, havendo igualmente um diálogo sobre questões consulares.
As relações da UE com a China estão consubstanciadas num acordo, de 2004, que visa facilitar o turismo, ao abrigo do qual se facilitam os procedimentos de vistos para milhares de visitantes.

Título VII — Políticas Comuns e Outras Acções

a) Mercado Interno Revisão da Política do Mercado Interno

No seguimento da Comunicação da Comissão sobre «Um mercado único para a Europa do século XXI», apresentada em Novembro de 2007, o Conselho Competitividade adoptou, em Fevereiro, Conclusões, definindo as prioridades para o futuro e comprometendo-se a avaliar anualmente os progressos efectuados.
Em Março, o Conselho Europeu subscreveu as ideias essenciais transmitidas pelo Conselho e estabeleceu como prioritárias as seguintes acções: eliminação dos entraves remanescentes às quatro liberdades previstas no Tratado, através de uma melhor governação e monitorização do funcionamento do mercado; maior atenção à dimensão social e aos serviços de interesse geral; reforço da concorrência nas indústrias de rede (energia, comunicações electrónicas); adequada transposição e implementação da legislação, em particular, da directiva ―Serviços‖; melhoria do funcionamento do ―mercado õnico em linha‖ (assinaturas electrónicas e autenticação em linha).

Propriedade Intelectual — Patente

A Presidência eslovena deu continuidade aos trabalhos relativos à Patente Europeia sobre a base deixada pela Presidência portuguesa da UE (PPUE), muito em especial quanto à estrutura do futuro sistema jurisdicional. Foi possível alcançar progressos significativos em pontos como a composição dos tribunais colectivos, a língua a usar nos procedimentos judiciais, os poderes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e alguns princípios do financiamento do sistema.
Durante a Presidência francesa, os trabalhos centraram-se nos aspectos técnico-jurídicos e financeiros do sistema jurisdicional, mas não foi por ela posta grande tónica neste dossier.
Assim, as negociações transitam para a Presidência checa, continuando por cumprir uma das metas da Estratégia de Lisboa.