83 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

Portugal apoiou a Presidência eslovena na continuação dos trabalhos iniciados pela Presidência portuguesa, no respeito pelos valores e princípios comuns consagrados nos vários Sistemas de Saúde da União Europeia, por se afigurar imprescindível para fazer face aos grandes desafios no domínio da saúde.
Defendeu uma abordagem global, articulada e sistemática a par da determinação de prioridades e da definição das orientações e das acções que permitam concretizar o objectivo «Saúde em todas as Políticas».

o) Protecção dos Consumidores: Painel de avaliação dos mercados de consumo

O relatório indica que em Janeiro, a Comissão apresentou o primeiro painel de avaliação dos mercados de consumo, de modo a dar resposta à lacuna identificada, no âmbito da revisão da política do mercado interno, de que os mercados de consumo estavam a ser monitorizados de forma deficiente.
Neste sentido, e tendo em conta a escassez de dados relativos ao desempenho do mercado interno, a Comissão considerou essencial a elaboração de indicadores que permitam acompanhar mais adequadamente os mercados, devendo este painel de avaliação contribuir para identificar situações em que os mercados estejam a desapontar os consumidores e sectores a que a Comissão deverá prestar maior atenção.
Este processo irá desenvolver-se em duas fases. A primeira consiste na análise exaustiva dos mercados retalhistas em função de cinco indicadores de consumo fundamentais (preços, reclamações, possibilidade de mudar de fornecedor, satisfação e segurança do consumidor) para detectar padrões que possam indiciar um mau funcionamento do mercado. Em caso de irregularidades, a segunda fase corresponde a uma investigação exaustiva de um mercado de consumo específico e à subsequente aplicação de medidas correctivas.
O relatório sublinha o facto de Portugal se congratular com a apresentação deste painel de avaliação, dada a sua importância para conhecer melhor o funcionamento dos mercados e as necessidades dos consumidores, e colaborar activamente com a Comissão Europeia nos trabalhos de melhoramento desta ferramenta que continuam em 2009.

p) Auxílios de Estado

É referido no Relatório em questão que Portugal desenvolveu durante o ano uma activa cooperação com as instituições comunitárias na implementação da política de Auxílios de Estado (AE), designadamente no âmbito de reuniões multilaterais.
A crise económica e financeira marcou significativamente a actividade da UE e dos EM neste domínio, tendo-se assistido a uma intensificação de comunicações, notificações e decisões, sobretudo no último trimestre. Zelando pelo respeito das regras aplicáveis no quadro do mercado interno, a Comissão procedeu à adaptação temporária da aplicação das regras dos AE tendo em vista uma actuação rápida e flexível como se impõe no quadro da presente crise.
É igualmente referido que seguindo as orientações comunitárias, Portugal desencadeou medidas urgentes, tanto em apoio de instituições financeiras, como no reforço de regimes de AE destinados às empresas.

q) Política de Coesão

No domínio da Política Regional, o Relatório do Governo refere que o ano foi essencialmente dedicado ao encerramento dos Programas que integram o Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, bem como à consolidação das estruturas e regulamentação necessárias à gestão, acompanhamento e controlo dos Programas que integram o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013, o que permitiu o arranque efectivo na aprovação de projectos.
Igualmente importante foi o lançamento da reflexão sobre o conceito de Coesão Territorial, a qual foi formalmente iniciada com a apresentação pela Comissão de um Livro Verde que abriu um processo de consulta pública.
Para além desta consulta, os debates em torno da Coesão Territorial e da sua ligação à Política de Coesão e às restantes políticas comunitárias foi objecto de apreciação em diferentes sedes, destacando-se a Reunião