85 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

É de referir, ainda, pela sua importância para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a prorrogação, por mais três anos, do prazo para a entrada de capacidade de pesca suplementar, necessária à renovação na frota pesqueira.
Finalmente importa referir que o Relatório do Governo inclui uma extensa lista dos actos adoptados pelo conselho no âmbito da Política Comum da Pesca.

t) Protecção Civil

No domínio da protecção civil, o Relatório do Governo refere que 2008 testemunhou uma aposta no reforço das estruturas de cooperação civil europeias, enquanto expressão prática da solidariedade entre Estadosmembros. Os progressos alcançados, bem como o roteiro das acções futuras encontram-se reflectidos num documento que a Presidência francesa apresentou na reunião do Conselho JAI de Novembro.
De salientar que Portugal sempre defendeu a importância de aprofundar as estruturas de cooperação civil europeias e, nesse sentido, deu sempre o seu apoio às medidas propostas neste domínio.
Dos progressos alcançados cumpre referir, igualmente, a adopção da Directiva relativa à protecção das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção. A danificação ou perda de uma infra-estrutura crítica num Estado-membro pode ter consequências negativas em vários outros.
Devido a essa dimensão transfronteiriça, tornou-se necessária uma abordagem integrada a nível europeu que completaria e reforçaria os programas nacionais de protecção das infra-estruturas críticas já existentes nos Estados-membros. A Directiva vem dar resposta a esta necessidade e concentra-se nos sectores da energia e transportes.
No que respeita à assistência mútua europeia, o Conselho JAI adoptou, em Novembro, Conclusões sobre «O reforço das capacidades de protecção civil graças a um sistema europeu de assistência mútua baseado na abordagem modular da protecção civil».

u) Comunicação, Informação e Formação: Estratégia de comunicação

As prioridades de comunicação da Comissão para 2009 surgem integradas, tanto na Estratégia Política anual, como no Programa Legislativo e de Trabalho, apresentados em 2008. Destacam que os conteúdos a comunicar deverão fundamentalmente ir ao encontro das inquietações dos cidadãos e das suas áreas de interesse, focando as formas como a Europa trabalha para o benefício dos cidadãos e mostrando os resultados das políticas da UE, tendo ainda em conta a realidade financeira e económica que os países da UE enfrentam.
De destacar que, no final de 2008, foi aprovada uma declaração política intitulada "Parceria para a comunicação sobre a Europa‖, relativa á cooperação interinstitucional nesta matçria.
Esta declaração surgiu na sequência do Livro Branco da Comissão sobre uma política de comunicação europeia, apresentado em Fevereiro de 2006, e da Comunicação «Parceria para a comunicação sobre a Europa», apresentada pela Comissão em Outubro de 2007.
Aquela declaração visa reforçar a cooperação entre as instituições da UE e com os Estados-membros no domínio da comunicação relativa a União e preconiza, nomeadamente, um apuramento anual de prioridades de comunicação comuns. Assim, 2009 será o primeiro ano em que as três instituições comunitárias decidirão as prioridades interinstitucionais em matéria de comunicação ao abrigo desta declaração.

PARTE II Opinião do Deputado Relator

Após análise do Relatório do Governo sobre a Participação de Portugal na Construção da União Europeia o relator salientou, neste Parecer, os pontos que lhe pareceram mais relevantes durante o ano de 2008, no aprofundamento do projecto europeu pelo nosso país.