84 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

Informal de Ministros responsáveis pelo Ordenamento e Desenvolvimento Regional, promovida pela Presidência francesa e que teve lugar em Marselha, no final de Novembro.
Esta reflexão insere-se na continuidade dos trabalhos lançados pela Comissão com a apresentação do 4.º Relatório sobre a Coesão Económica e Social em 2007, que deu lugar a uma consulta pública sobre o futuro desta política, que terminou em Janeiro de 2008.

r) Agricultura

Na área agrícola, o ano de 2008 foi marcado pelas negociações do Exame de Saúde da Política Agrícola Comum que culminaram, no final de Novembro, com um acordo político baseado num compromisso apresentado pela Presidência francesa.
Em ligação com este compromisso a Comissão e o Conselho produziram uma declaração sobre o futuro da Política Agrícola Comum após 2013, sem prejuízo das novas Perspectivas Financeiras para esse período, comprometendo-se a analisar aprofundadamente as possibilidades de desenvolvimento do regime de pagamentos directos na Comunidade e de tratamento da questão dos diferentes níveis de pagamentos directos entre os Estados-membros.
Reforma da Política Agrícola Comum: Exame de Saúde da Política Agrícola Comum (PAC): na sequência da reforma da PAC, iniciada em 2003, encontrava-se previsto, para 2008, um processo de ajustamento para simplificar esta política. Neste âmbito, a Comissão apresentou, em Novembro de 2007, uma Comunicação sobre a preparação para o «Exame de Saúde» da reforma da PAC.
Na sequência desta Comunicação e com base em Conclusões do Conselho, aprovadas em Março, a Comissão apresentou, a 20 de Maio, as suas propostas legislativas sobre o leque das principais medidas de ajustamento.
A Presidência francesa, elegendo a agricultura como uma das quatro prioridades do seu programa, promoveu inúmeros debates a vários níveis, sobre as propostas do «Exame de Saúde» PAC, que permitiram um acordo político, no Conselho de 18 de Novembro, sobre as propostas alteradas da Comissão.
O compromisso alcançado sobre esta revisão intercalar visa modernizar, simplificar e racionalizar a reforma da PAC de 2003. Os preços e rendimentos dos agricultores passam a depender da lei da oferta e da procura, sendo atribuídos meios aos agricultores para que possam reagir aos sinais de mercado e enfrentar os novos desafios que se colocam à agricultura europeia, incluindo as alterações climáticas, o desenvolvimento dos biocombustíveis, a gestão dos recursos hídricos e a biodiversidade.
O Relatório do Governo inclui ainda, sobre estas matérias, uma extensa lista de actos adoptados no âmbito da Politica Agrícola Comum.

s) Pescas

Dando sequência aos trabalhos iniciados pela Presidência portuguesa, que organizou uma «Conferência Internacional sobre a Erradicação da Pesca Ilegal, Não declarada e Não regulamentada (INN)», o Conselho adoptou, após vários meses de negociação, um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar esta prática. Este regime, que constitui um dos contributos da Política Comum das Pescas para a futura Política Marítima Europeia, será aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 2010, a toda a cadeia de aprovisionamento e a todas as actividades de pesca e actividades conexas.
O Relatório do Governo refere que o agravamento da crise económica do sector, causado pelo aumento do preço do gasóleo, levou o Conselho a adoptar, com rapidez, uma acção específica temporária para incentivar a reestruturação das frotas mais afectadas.
Esta acção, que contempla diversas derrogações às disposições em vigor no Fundo Europeu das Pescas (FEP), prefigura por um lado, prestar ajuda imediata e temporária aos pescadores afectados e por outro contribuir para resolver o problema da sobrecapacidade.