93 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009

apropriado pelo IVDP – o fornecimento da aguardente vínica, eliminado pela sua liberalização a favor das casas exportadoras; A eliminação da capacidade de intervenção na comercialização de vinhos, no que se inclui a intervenção, em última instância, na retirada da produção dos vinhos da vindima não comercializados e aquisição em cada campanha dos quantitativos necessários à manutenção do stock histórico; O afundamento da situação económico-financeira da Casa do Douro pelo não cumprimento dos já referidos Protocolos livremente negociados, a não assunção das indemnizações compensatórias resultantes da cessão de obrigação e as contrapartidas financeiras resultantes da reforma institucional devidas à Casa do Douro. Em consequência de todos estes processos profundamente negativos para a imagem, capacidade e operacionalidade da Casa do Douro, resulta um evidente reforço das posições das Casas Exportadoras face ao Douro e aos vitivinicultores durienses.

5. No quadro da ruinosa política levada a cabo, contra o Douro e os durienses, por sucessivos governos um papel central cabe ao actual Governo do PS/Sócrates, ao ministro da Agricultura, Jaime Silva, e à maioria PS na Assembleia da República que, ao longo de quatro anos e meio os suportou e apoiou politicamente.
Pode caracterizar-se a legislatura nesta matéria como uma permanente guerra contra a Casa do Douro e a vitivinicultura duriense. A saber: Pela completa recusa de rectificação do quadro legislativo que tinha sido imposto pelos governos PSD/CDS-PP na legislatura 2002/2005; Pelo assumido incumprimento dos Protocolos negociados com a Casa do Douro; Pela ameaça e chantagem feitas em torno de umas pretensas e outras reais dívidas da Casa do Douro para com o Estado; Pela reconfiguração do IVDP feita subrepticiamente através do Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, liquidando o «interprofissionalismo», governamentalizando o IVDP, transformado num órgão desconcentrado do Ministério da Agricultura, com perda de poderes do Conselho Interprofissional e agravamento do défice de democratização e representatividade dos 40 mil vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, ao acentuar-se o critério «volume de vinho» e a redução do número de membros na composição dos representantes da produção nas secções especializadas; Pelo assumido confronto e afastamento do Douro e da Casa do Douro em matéria de representação e reconhecimento institucionais, atingindo-a simbolicamente aquando das viagens da Comissária da Agricultura da União Europeia e do ministro à Região sem a visitar e dialogar, em contraposição com o encontro com outras entidades e personalidades regionais e com a «familiaridade governamental» em iniciativas da Associação das Casas Exportadoras; Pela cumplicidade no afastamento da Casa do Douro, e fundamentalmente da UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), da instalação de um cluster vitivinícola na região duriense, entregando a sua promoção e gestão à ADVID, Associação para o Desenvolvimento da Viticultura Duriense, associação dominada pelas casas exportadoras.

Deve concluir-se que pior era impossível! Para memória futura ficam mais uma vez registadas as palavras dos que foram deputados do PS na oposição ao governo PSD/CDS-PP entre 2002 e 2005.
Do então Deputado Ascenso Simões e hoje secretário de Estado, em 1 de Julho de 2003, invectivando o Governo por não cumprir as prometidas «contrapartidas financeiras devidas à Casa do Douro de 11 milhões de contos» afirmava a «Casa do Douro vive momentos difíceis decorrentes da cessação de competências delegadas e de decisões pouco ponderadas; a Casa do Douro tem umas dívidas a bancos de cerca de 17 milhões de contos, mas tem vinhos e propriedades que ascendem a mais de 27 milhões de contos; a Casa do Douro não precisa do governo para que este lhe pague as dívidas, precisa do governo para que este a ajude a liquidar, com o seu património, essas mesmas dívidas, sem pôr em causa o mercado, sem fazer diminuir os preços e sem criar uma situação de instabilidade social e económica na região.» E posteriormente, em 19 de Consultar Diário Original