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164 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

Artigo 91º-A Protecção na doença dos pensionistas por invalidez Os pensionistas por invalidez têm direito à protecção na doença mediante a atribuiç
da pensão por invalidez por completo, pelo tempo que dure a incapacidade para trabalho.

Artigo 94º ( …) Eliminar II SÉRIE-A — NÚMERO 164
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