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161 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009

Proposta de eliminação

Artigo 4º ( …) Eliminar
Propostas de alteração apresentadas pelo PCP
Artigo 23º ( …) 1 -… 2 -… 3 - As instituições de segurança social disponibilizam ainda, designadamente no sítio da internet da Segurança Social, a cada contribuinte informação sobre a sua situação contributiva, incluindo, designadamente, a informação mensal relativa ao pagamento efectivo das contribuições peças respectivas entidades empregadoras. Artigo 29º ( …) 1 - … 2 - … 3 - … 4 - … 5 - … 6 - A violação do disposto nos n.ºs 1 a 3 constitui contra-ordenação grave.