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39 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo 40.º do projecto de lei, com esta alteração, foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Os artigos 41.º (Opção do sinistrado) e 42.º (Reparação e renovação das ajudas técnicas em geral) do projecto de lei foram aprovados, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Os artigos 43.º (Reabilitação profissional e adaptação do posto de trabalho), 44.º (Notificação judicial e execução) e 45.º (Perda do direito a renovação ou reparação) do projecto de lei foram aprovados com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 46.º (Modalidades) foi apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento de uma nova alínea b) do seguinte teor: «A indemnização por danos não patrimoniais» no n.º 1 do artigo, determinando a reordenação das demais alíneas — de c) a l) —, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O artigo 46.º do projecto de lei foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra