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42 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Os artigos 62.º (Ausência de beneficiários), 63.º (Acumulação e rateio da pensão por morte), 64.º (Subsídio por morte) e 65.º (Subsídio por despesas de funeral) do projecto de lei foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 66.º (Subsídio por situações de elevada incapacidade permanente) o PCP apresentou uma proposta de substituição genérica da expressão «IAS» por «retribuição mínima mensal garantida» nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O artigo 66.º do projecto de lei foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Para o artigo 67.º (Subsídio para readaptação de habitação) o PCP apresentou uma proposta de eliminação da expressão final «até ao limite de 12 vezes o valor de 1,1 IAS à data do acidente» no n.º 2 do artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O artigo 67.º do projecto de lei foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Para o artigo 68.º (Subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional) o PCP apresentou propostas de eliminação da expressão final «sem prejuízo, caso se trate de acção ou curso