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41 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

O artigo 49.º do projecto de lei foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Os artigos 50.º (Suspensão ou redução da pensão), 51.º (Pensão provisória) e 52.º (Prestação suplementar para assistência a terceira pessoa) do projecto de lei foram aprovados com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 53.º (Montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa) foram apresentadas pelo PCP propostas de substituição da expressão «o valor de 1,1 IAS» por «duas vezes a retribuição mínima mensal garantida» no n.º 1 e de «o IAS» por «a retribuição mínima mensal garantida» no n.º 4, que foram rejeitadas, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O artigo 53.º do projecto de lei foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Os artigos 54.º (Suspensão da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa), 55.º (Modo de fixação da pensão), 56.º (Titulares do direito à pensão por morte) e 57.º (Situações de nulidade, anulabilidade, indignidade e deserdação) do projecto de lei foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Os artigos 58.º (Pensão ao cônjuge, ex-cônjuge e pessoa que vivia em união de facto com o sinistrado), 59.º (Pensão aos filhos), 60.º (Pensão aos ascendentes e outros parentes sucessíveis) e 61.º (Deficiência ou doença crónica do beneficiário legal) do projecto de lei foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção