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44 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O artigo 70.º do projecto de lei, com este aditamento, foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Os artigos 71.º (Pagamento da indemnização, da pensão e da prestação suplementar) e 72.º (Lugar do pagamento das prestações) do projecto de lei foram aprovados, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 73.º (Dedução do acréscimo de despesas) do projecto de lei foi aprovado, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Para o artigo 74.º (Condições de remição) foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição do n.º 1 do artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O artigo 74.º do projecto de lei, com este aditamento, foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Para o artigo 75.º (Cálculo do capital) o PCP apresentou oralmente uma proposta de substituição do n.º 2, do seguinte teor: «As bases técnicas e as tabelas práticas referidas no número anterior são aprovadas por decreto-lei do Governo», que foi aprovada, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor