46 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

90.º (Comunicação obrigatória em caso de morte), 91.º (Faculdade de participação a tribunal), 92.º (Âmbito) e 93.º (Lista das doenças profissionais) do projecto de lei foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 94.º (Direito à reparação) foi apresentada pelo PCP uma proposta de substituição do artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O artigo 94.º do projecto de lei foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Os artigos 95.º (Avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais), 96.º (Natureza da incapacidade), 97.º (Protecção da eventualidade), 98.º(Modalidades das prestações em espécie), 99.º (Titulares do direito às prestações por doença profissional), 100.º (Familiar a cargo), 101.º (Pensão e subsídios por morte e por despesas de funeral), 102.º (Prestações adicionais), 103.º (Prestações em espécie), 104.º (Condições relativas à doença profissional), 105.º (Prazo de garantia), 106.º (Pensão provisória) e 107.º (Subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional) do projecto de lei foram aprovados com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 108.º (Prestações em espécie) o PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo n.º 2, passando o anterior corpo a n.º 1, relativamente à qual o PS propôs que, em vez de 15 dias, passasse a constar 30 dias, e que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — Favor

O artigo 108.º do projecto de lei, com este aditamento, foi aprovado com o seguinte resultado: