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51 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O artigo 168.º do projecto de lei foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— O artigo 169.º (Cumulação de responsabilidades) do projecto de lei foi aprovado, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 170.º (Acidente de trabalho) o PS apresentou oralmente uma proposta de aditamento de um novo n.º 4, do seguinte teor: «Constitui contra-ordenação leve a infracção ao disposto no n.º 5 do artigo 35.º», que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O artigo 170.º do projecto de lei, com este aditamento, foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 171.º (Doença profissional) o PCP apresentou uma proposta de aditamento da expressão «no n.º 3 do artigo 141.º», que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O artigo 171.º do projecto de lei, com este aditamento, foi aprovado com o seguinte resultado: