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50 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

A proposta de alteração do n.º 2, apresentada pelo PS, foi aprovada, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Favor CDS-PP — Abstenção BE — Favor

O artigo 160.º do projecto de lei, com esta alteração, foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Os artigos 161.º (Plano de reintegração profissional), 162.º (Encargos com reintegração profissional), 163.º (Acordos de cooperação) e 164.º (Competências) do projecto de lei foram aprovados, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 165.º (Procedimento) do projecto de lei foi aprovado, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

— Os artigos 166.º (Regime geral) e 167.º (Competência para o procedimento e aplicação das coimas) do projecto de lei foram aprovados, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 168.º (Produto das coimas) o PCP apresentou uma proposta de alteração do n.º 1, passando 2% do produto das coimas resultantes das normas de acidentes de trabalho a reverter para a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, que foi rejeitada, com a seguinte votação: