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45 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — Favor

O artigo 75.º do projecto de lei, com esta alteração, foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— Os artigos 76.º (Direitos não afectados pela remição) e 77.º (Inalienabilidade, impenhorabilidade, irrenunciabilidade dos créditos e garantias) do projecto de lei foram aprovados, com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Para o artigo 78.º (Sistema e unidade de seguro) foi apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento da expressão «recai individual ou solidariamente sobre a entidade patronal, a empresa utilizadora de mão-deobra, o empreiteiro e o dono de obra», no n.º 3 do artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

Também o PS apresentou uma proposta de alteração do n.º 3, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — Favor

O artigo 78.º do projecto de lei, com esta alteração, foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— Os artigos 79.º (Dispensa de transferência de responsabilidade), 80.º (Apólice uniforme), 81.º (Garantia e actualização de pensões), 82.º (Riscos recusados), 83.º (Obrigação de caucionamento), 84.º (Instituto de Seguros de Portugal), 85.º (Sinistrado e beneficiários legais), 86.º (Empregador com responsabilidade transferida), 87.º (Empregador sem responsabilidade transferida), 88.º (Trabalho a bordo), 89.º (Seguradora),