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216 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009
Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS:

 Proposta de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º - Aprovada com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, na ausência do PEV;  Proposta de substituição do n.º 2 do artigo 3.º - Aprovada por unanimidade, na ausência do PEV;  Proposta de substituição dos n.os 3 e 7 do artigo 4.º - Aprovada por unanimidade, na ausência do PEV;  Proposta de substituição do n.º 1 do artigo 18.º - Aprovada por unanimidade, na ausência do PEV;

Questionado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), o Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) explicou que a proposta tornava mais abrangente a aplicação do preceito, incluindo vítimas com residência em Portugal, mesmo que sem autorização de residência.
Redacção da Proposta de Lei (articulado remanescente)  ARTIGOS 1.º a 27.º - na redacção da proposta de lei: Artigo 1.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV; Artigo 2.º - n.º 6 - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV; restantes n.os - Aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV; Artigo 3.º - n.º 1 - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV; Artigo 4.º - n.º 8 - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV; n.os 1, 2, 4, 5, 6 e 9 – Aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV; Artigo 5.º - n.os 1 e 2 - Aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV; n.º 3 - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV; n.º 4 - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV; Artigo 6.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV; Artigo 7.º - n.º 2 - Aprovado com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE, na ausência do PEV; n.os 1 e 3 a 6 - aprovados com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV; Artigo 8.º - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE, na ausência do PEV; Artigo 9.º - Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDSPP e do BE, na ausência do PEV; Artigo 10.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV; Artigos 11.º e 12.º - Aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP, na ausência do PEV; Artigo 13.º - Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP e do CDS-PP, na ausência do PEV; Consultar Diário Original