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57 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;

■ Artigo 2.º do CEPMPL  n.º 1, na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP;  n.º 2, na redacção da Proposta de Lei – aprovado por unanimidade;

■ Artigo 3.º do CEPMPL  n.º 1 - proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP - aprovado por unanimidade;  n.º 4, proposta de aditamento de um novo n.º 4 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovado, com votos a favor do PS, PSD PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  n.º 4 (que passa a n.º 5) na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP;  n.os 2, 5 e 6 (passando os dois últimos a n.os 6 e 7, respectivamente) – na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;

■ Artigo 4.º do CEPMPL  n.º 4, na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  n.os 1, 2 e 3, na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;

■ Artigo 5.º do CEPMPL  n.os 1 e 2 - na redacção da Proposta de Lei – aprovados por unanimidade;  n.º 3 - proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, PCP e BE; - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 6.º do CEPMPL  Aprovado por unanimidade;

■ Artigo 7.º do CEPMPL  n.º 1 - Alínea b) do n.º 1, proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e contra do PCP; - Alínea c) do n.º 1, proposta de substituição do BE – rejeitado, com votos contra do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a favor do BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; - Alínea g) do n.º 1, proposta de substituição do PCP (com a substituição da expressão ―do poder‖ pela expressão ―da responsabilidade‖, proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado por unanimidade; - Corpo do n.º 1 e restantes alíneas – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP;