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58 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

 n.os 2 e 3, na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 8.º do CEPMPL  Corpo do artigo - proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  Alíneas e) e f) – propostas de emenda do PCP – aprovadas por unanimidade;  Alínea g) – proposta de substituição do PCP (com a eliminação da expressão final ―ou o plano individual de readaptação os imponham‖ e o aditamento da expressão ―as finalidades da execução da pena ou medida o justifiquem‖, proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;  Restantes alíneas - na redacção da Proposta de Lei – aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 9.º do CEPMPL  Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDSPP;

■ Artigo 10.º do CEPMPL  N.º 1 – Proposta de substituição do PS – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 2 – Proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS e a favor do PSD, Proposta de aditamento do PS - Aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 2 (que passa a n.º 3) – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, contra do PCP e abstenções do PSD, CDS-PP e BE;  N.º 4 – Proposta de aditamento do PS – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE;

■ Artigo 11.º do CEPMPL  N.º 2 – proposta de aditamento do PS – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e BE e abstenções do PCP e do CDS-PP;  Corpo do artigo (que passa a n.º 1 em resultado da votação anterior) – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e abstenções do CDS-PP e BE;

■ Artigo 12.º do CEPMPL  N.os 1 e 2 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP;  N.º 3 - corpo – na redacção da Proposta de Lei - aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP; - alínea a) – proposta de substituição do CDS-PP – rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e do CDS-PP; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e contra do CDS-PP; - alínea b) – proposta de substituição do CDS-PP - rejeitado, com votos contra do PS, PCP e BE e a favor do PSD e do CDS-PP; proposta de substituição do PCP – aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;