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60 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009

 N.º 7 – proposta de aditamento do PCP – rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP, a favor do PCP e abstenções do PSD e do BE;

■ Artigo 16.º do CEPMPL  N.os 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 6 – proposta de substituição do PCP – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 17.º do CEPMPL  na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  alínea f) – proposta de substituição do PCP – retirada pelo proponente;

■ Artigo 18.º do CEPMPL  N.os 1, 2, 3, 5 e 6 – na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 4 – proposta de substituição do PS (com a introdução, proposta oralmente pelo PS, da expressão ―ou seu representante legal‖ imediatamente antes da expressão ―ao seu advogado‖, e não a seguir, como constava da proposta escrita) – aprovado por unanimidade; proposta de substituição do PCP – retirada pelo proponente;

■ Artigo 19.º do CEPMPL  N.º 1 – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 2 – proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE e a favor do PCP; na redacção da Proposta de Lei (com a inclusão da expressão ―o estado de‖ e a eliminação do artigo ―a‖ antes de ―saúde‖, proposta oralmente por todos os partidos) – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 3 – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.os 4 e 7 – proposta de substituição do PCP – rejeitados, com votos contra do PS e CDS-PP, a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; na redacção da Proposta de Lei – aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 5 – proposta de substituição do PCP – rejeitado, com votos contra do PS, a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;

■ Artigo 20.º do CEPMPL  N.º 1 - Corpo - na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; - Alíneas a), d), e) e f) – proposta de substituição do PCP – aprovados por unanimidade; - Alínea b) – proposta de substituição do PSD – rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE; na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; - Alínea c) – na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP;  N.º 2 – na redacção da Proposta de Lei (com a substituição da expressão ―Na medida do‖ pela expressão ―Sempre que‖, proposta oralmente pelo PS) – aprovado, com